Sancionada em 02 de março de 2015, a Lei 13.103, a chamada Lei dos Caminhoneiros, prevê isenção de pedágio para os eixos suspensos de caminhões que trafegarem vazios a partir de 18 de abril. Para cumprir a nova legislação é preciso a edição de medida provisória ou decreto que solucione desafios jurídicos, técnicos e operacionais.
A legislação federal não especificou os critérios para identificação do caminhão vazio. Ainda, não houve determinação do prazo para implementar as soluções técnicas em todas as 257 praças de pedágio, além de não ter sido observado o direito legal das concessionárias ao concomitante reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Desta forma, no dia 18 de abril, as concessionárias deverão, por lei, isentar de pagamentos os eixos suspensos de caminhões que trafegarem vazios, mas, também por força de lei, não poderão fazer a fiscalização, pois não têm poder de polícia.
Diante disso os caminhões vazios não terão apoio de regulamentação legal para passar pela praça de pedágio e deverão esperar fiscalização adequada da Polícia Rodoviária.
Para solucionar este entrave à aplicação da nova lei e evitar desconforto aos usuários e caminhoneiros nas praças de pedágio e rodovias do País, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR defende que o Governo Federal edite uma medida provisória ou decreto determinando que:
I. A aplicabilidade da Lei dependerá de regulamentação específica;
II. Enquanto solução técnica não for regulamentada e implantada, a isenção do pagamento de pedágio de eixo suspenso será concedida a todos os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos e
III. Será observado o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão concomitantemente às alterações contratuais unilaterais, nos termos da lei de concessões.
Com grande preocupação, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR vem alertando reiteradamente governo e sociedade sobre a impossibilidade de aplicação da isenção do eixo suspenso e tem se empenhado para que se chegue a uma solução que garanta segurança nas rodovias.
Fonte: Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR