O Projeto de Lei 2381/26, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), concede desconto de 60% nas multas de trânsito para motoristas ativos em aplicativos de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para aplicar o benefício de forma automática e permitir o parcelamento do valor restante em até 12 vezes sem juros.
Pelo texto, o desconto será concedido automaticamente pela autoridade de trânsito. O processo ocorrerá a partir do cruzamento mensal dos dados de CPF dos trabalhadores, enviados obrigatoriamente pelas plataformas digitais à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A medida impactará condutores que utilizam veículos próprios ou alugados em plataformas como Lalamove, Mercado Livre, Fretebras e 99.
Benefício não se aplica ao infrator imprudente
O projeto deixa claro que o benefício não se aplica a multas por embriaguez ao volante nem a infrações que resultem em acidentes com vítimas. Já as empresas que descumprirem o envio mensal dos dados estarão sujeitas à suspensão temporária do CNPJ.
O autor do projeto argumenta que motoristas e entregadores enfrentam maior exposição a autuações do que condutores ocasionais. “O benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração. A proposição não protege o infrator imprudente”, destacou o deputado.
Justificativa do projeto
Na justificativa da proposta, Fernandes aponta que o entregador de aplicativo é o trabalhador que mais usa a rua no Brasil, chegando a percorrer até 400 quilômetros por dia. Segundo o parlamentar, a quantidade de horas rodadas aumenta estatisticamente as chances de uma autuação, tornando injusto aplicar a mesma lógica de punição de um condutor ocasional.
O deputado ressalta ainda o impacto econômico da medida. Com mais de 1,5 milhão de entregadores ativos no país, uma única multa de R$ 293,00 pode representar um dia inteiro de trabalho. O parcelamento em até 12 vezes sem juros busca evitar que esses profissionais sejam empurrados para a clandestinidade por falta de condições de pagamento.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de:
- Comunicação
- Viação e Transportes
- Finanças e Tributação
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Para virar lei, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam aprovar o texto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Filha de caminhoneiro, formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.