No começo do ano, o Pé na Estrada divulgou a decisão do Governo de derrubar a volta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) antigo DPVAT.
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Agora, o Projeto de Lei Complementar 220/24 destina 5% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para investimentos em saúde nos municípios.
Como funciona o repasse do IPVA hoje?
O texto altera a lei que estabelece critérios e prazos para os repasses aos municípios de parte da arrecadação dos estados, incluindo transferências recebidas do Governo Federal (Lei Complementar 63/90).
Atualmente, essa legislação já prevê o repasse imediato aos municípios de 50% da arrecadação estadual com o IPVA, mas sem destinação específica.
Justificativa do projeto
Segundo a autora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), o objetivo da medida é assegurar uma fonte adicional de financiamento para a saúde pública nos municípios.
Fernanda ainda reforça os dados estatísticos que revelam que acidentes de trânsito são uma das principais causas de internações hospitalares no Brasil, gerando custos elevados para o setor público.
Ela diz que, a proposta incentiva os municípios a adotarem políticas preventivas para reduzir os acidentes e gastos no setor de saúde, enquanto garante que os recursos do IPVA sejam utilizados de forma efetiva e transparente.
Pelo projeto, terão prioridade no recebimento dos recursos municípios que tiverem fundo de prevenção de acidentes de trânsito.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo após, seguirá para o Plenário.
Deputados e senadores precisam aprovar o texto para que ele vire lei.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes. Como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Filha de caminhoneiro, recém-formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.