quarta-feira, julho 24, 2024

Projeto de lei propõe mudanças nos exames de habilitação para incentivar a livre concorrência

Que os exames para tirar ou renovar a habilitação é feito por clínicas pré definidas pelo Detran, todo mundo já sabe. Mas e se não fossem? 

Foi apresentada em julho do ano passado ao Plenário a proposta de mudanças nos exames médicos e psicológicos. O objetivo é abrir para a livre concorrência, os exames obrigatórios para tirar a CNH, renovar ou recuperar a carteira. 

O projeto de lei propõe uma emenda que altera a lei n.º 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Hoje, os artigos 147 e 148 do CTB dispõem de regulamento definido pelo Contran para a realização de exames de aptidão física e mental. O artigo diz assim:

  • Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran: (Redação dada pela Lei n.º 14.071, de 2020) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional) (Vide Lei n.º 14.071, de 2020)

 

Qual a proposta?

A justificativa do projeto é assegurar a liberdade de escolha do cidadão que pretende tirar ou renovar a CNH. Como é exigido que o condutor realize exames para aferir a aptidão física e mental, a ideia é que ele possa escolher pelas clínicas para o procedimento. 

Hoje, essas clínicas “disponíveis” são credenciadas e pré-definidas pelo Detran. O projeto vê muitos prejuízos ao mercado e ao consumidor nessa pré-determinação, pois muitas outras prestam o mesmo serviço, criando então um monopólio dessas clínicas conveniadas.

Além de reduzir esses preços com a livre concorrência, o projeto pode dar a oportunidade do consumidor encontrar clínicas mais acessíveis e preços mais justos. Dessa forma, a emenda no Art.147, fica assim:

  • 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:  

I – fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei n.º 13.103, de 2015) (Vigência)

II – limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei n.º 13.103, de 2015) (Vigência)

III – estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei n.º 13.103, de 2015) (Vigência)

 

História Real

A proposta de lei deve ser lida como positiva por motoristas que já tiveram problemas com as clínicas dos Detrans. Aqui mesmo, no Pé na Estrada, já vivenciamos isso. A jornalista Jacqueline Maria da Silva, fez o exame para a renovação da sua CNH e teve problemas

A matéria que está em nosso site, intitulada: O dia em que o Detran resolveu que eu não enxergava, relata a história bem conturbada da condutora que teve seu tempo reduzido de renovação por enxergar mal. O caso é que ela enxergava bem, e já tinha passado por um oftalmologista há um ano, mas foi apresentada como um “risco à sociedade” pelo laudo médico. 

Então, ela foi entender o caso e fez um novo exame, de forma particular. Neste novo doutor, constatou o que já sabia, que enxergava bem e poderia dirigir sem problemas. Porém, para contestar o laudo do Detran, ela teria que pagar 3 laudos a serem realizados por clínicas credenciadas. 

O valor era de R$103,06 por exame. É claro que isso trouxe revolta, pois mais 3 exames daria o total de R$339,18, e o que ela tinha feito não tinha validade nenhuma. Jacqueline questionou o órgão por e-mail, mas segundo relatos que ouviu, não teria nada a ser feito, a não ser pagar e cumprir a burocracia.

 

Tramitação

O projeto 3616/2023 está apensado (projetos que tramitam em conjunto que tratem de matéria semelhante) ao 3100/2020, que está sujeito à apreciação do Plenário, com prioridade (Art. 151, ll, RICD). Para acompanhar o andamento da proposta basta clicar no link acima ou se cadastrar no site da Câmara de Deputados

O teor da proposta na íntegra está disponível em PDF para ser baixado no site da Câmara.

 

Tá Rodando em Brasília

Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

Veja mais sobre: Quanto ganha um caminhoneiro? Veja o salário dessa profissão

Por Thaís Corrêa com informações da Câmara dos Deputados 

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