Nas últimas semanas, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo criar dois programas de renegociação de dívidas para caminhoneiros e empresas do setor com o governo.
O que diz o texto?
O PL 3100/21 apresenta dois programas para a renegociação de dívidas dos estradeiros:
- Um, para débitos de natureza tributária (com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), vencidos até junho de 2021– chamado Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas;
- E outro, voltado para dívidas não tributárias (com a ANTT, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e outros órgãos), vencidas até março de 2017 – chamado Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas.
Se sancionada sem mudanças, a proposta autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a refinanciar as dívidas contratuais de transportadores autônomos e empresas de carga rodoviária.
De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). “Esta proposição é de extrema importância para a garantia de melhorias para essa categoria fundamental na nossa economia”, disse.
Condições para as renegociações
Além disso, o projeto prevê, de forma detalhada, a adesão e as condições de renegociação. Por exemplo, na Receita Federal, há quatro modalidades, com entradas, descontos e prazos de pagamento diferentes. Na PGFN, são duas. A parcela mínima renegociada será de R$ 1.000 para as empresas não optantes pelo Simples Nacional e R$ 200 para pessoas físicas e demais empresas.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Passando pelas comissões, o texto seguirá para votação no Senado Federal e, se aprovado sem observações, irá à Presidência da República para receber ou não a sanção.
Dá pra renovar CNH com IPVA vencido?
Por falar em dívidas, vamos abordar um assunto que foi apresentado em nosso Canal Trucão & Toco.
Com diversos documentos migrando para o formato digital, muitas pessoas ficaram na dúvida se eles agora estão interligados e se um pode afetar o outro. Uma das principais questões é se dívidas relacionadas ao veículo, como IPVA e licenciamento em atraso, podem impedir alguém de renovar a CNH. Clique no vídeo abaixo e tire suas dúvidas.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias
