Uma das medidas aprovadas pela comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 1343/26 é a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância. A proposta foi incluída no parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC) e altera a Lei nº 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista.
Além de reforçar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, o relatório promove outras mudanças, entre elas a conversão em advertência das multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a empresas e transportadores que descumpriram as regras do frete mínimo.
Piso salarial de R$ 5 mil para motoristas
Em vigor desde março, a MP nº 1343/26 foi editada pela Presidência da República com o objetivo de fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Para isso, a medida torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Ela reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga, além do valor do frete.
O sistema deverá impedir a emissão do código quando a contratação registrar valor inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O parecer aprovado pela comissão mista mantém a estrutura da medida provisória, mas promove alterações importantes.
Entre as mudanças propostas estão:
- a ampliação das ações apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). Incluindo renovação e modernização da frota, implantação de pontos de parada e descanso, qualificação profissional, inovação tecnológica, segurança viária e melhoria das condições de trabalho;
- a criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas), no âmbito do Procargas;
- a prioridade para transportadores autônomos de cargas (TACs) e cooperativas no acesso a financiamentos, incentivos e programas vinculados ao Procargas.
Entre as demais mudanças, o parecer detalha a metodologia que deverá ser utilizada pela ANTT para calcular os pisos mínimos de frete. Ele determina a publicação semestral das planilhas e memórias de cálculo.
O texto também amplia as regras relacionadas ao Ciot, que passará a registrar informações sobre a forma e o prazo de pagamento do frete.
Frete adiantado e pagamento em até três dias
O relatório assegura aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega da carga.
Frete mínimo, anistias e mudanças nas multas
Além de defender a criação de um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas empregados, o relator incluiu outros temas na medida provisória, como a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros que participaram dos protestos realizados após as eleições de 2022. O texto também altera regras sobre excesso de carga e autuações por excesso de velocidade.
A anistia se refere às multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas. Além de motoristas que participaram de bloqueios de rodovias em todo o país após a divulgação do resultado das eleições presidenciais de 2022.
Na ocasião, a Justiça determinou a liberação das vias e aplicou penalidades aos participantes. A proposta prevê a anistia de multas decorrentes de decisões judiciais ou administrativas. Isso inclui sanções civis e administrativas, inclusive nos casos em que os valores já tenham sido inscritos em dívida ativa.
Outra anistia prevista no parecer beneficia quem descumpriu as regras do frete mínimo, como o pagamento abaixo dos valores estabelecidos pela Lei nº 13.703/18. Dessa forma, embora a proposta endureça a fiscalização do piso mínimo do frete, as multas administrativas aplicadas até a publicação da futura lei serão convertidas em advertência.
O texto também proíbe a aplicação de outras penalidades, como a suspensão ou o cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
A conversão das multas em advertência não se aplicará aos casos de fraude, dolo, simulação, uso de documento falso, omissão deliberada de informações ou qualquer prática destinada a frustrar a fiscalização ou a aplicação da política de frete mínimo. A medida também não impede que o transportador busque na Justiça o recebimento dos valores devidos.
Por outro lado, o texto não prevê a devolução dos valores já pagos, cabendo à ANTT adotar as providências administrativas necessárias.
Excesso de carga
O texto aprovado amplia de 50 para 74 toneladas o limite para aplicação da exceção ao método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para aferição de excesso de peso em caminhões.
Nessa regra, em vez de verificar simultaneamente o peso bruto total (PBT) e o peso por eixo do veículo, o sistema confere o peso por eixo somente quando o PBT ultrapassa a tolerância de 5%. A tolerância por eixo permanece em 12,5% acima do limite regulamentar.
O texto também converte em advertência as multas e autuações por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo, emitidas até a data de publicação da futura lei, sem devolução dos valores já pagos.
Segundo a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo tem como objetivo proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança viária e preservar a vida útil dos caminhões. Ele verifica se a carga está adequadamente distribuída para evitar danos ao pavimento e falhas mecânicas, como o estouro de pneus.
Excesso de velocidade
O parecer do relator permite utilizar o cronotacógrafo — equipamento que registra de forma instantânea e inalterável a velocidade e o tempo de operação do veículo — para comprovar infrações por excesso de velocidade.
O equipamento é obrigatório em veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de dez lugares e de carga com PBT superior a 4,5 toneladas.
Além disso, o relatório determina que o cronotacógrafo seja submetido a verificações metrológicas periódicas para garantir a confiabilidade dos registros.
Veja também: Primeiras empresas conseguem suspender multas do frete mínimo após MP
Filha de caminhoneiro, recém-formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.