A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pela proposta, o imposto passará a considerar o peso do veículo, e não mais o seu valor de mercado.
O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel.
Além disso, a PEC autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.
Como é feita a cobrança do IPVA hoje?
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo (Tabela Fipe), com alíquotas que variam entre 1% e 4%.
Essa alíquota é fixada por lei em cada estado. No Brasil, ela costuma variar para carros e motos, dependendo do tipo de combustível, uso ou tamanho do motor. Motos, caminhões, ônibus e carros elétricos ou a gás podem ter descontos ou alíquotas menores e diferenciadas em relação aos carros comuns a gasolina.
Em São Paulo, por exemplo, a alíquota do IPVA para caminhões é de 1,5% sobre o valor venal do veículo, conforme as normas da Secretaria da Fazenda e Planejamento de SP. Para carros de passeio, pode chegar a 4%. Pela proposta, o valor do IPVA de veículos pesados pode ficar mais alto que o de carros de passeio.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta.
“O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços.”
Parecer favorável do relator
O relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. Ele explicou que a CCJ analisou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da proposta.
Segundo o deputado, a cobrança por peso já existe no Japão, nos Estados Unidos e em alguns países da Europa. A justificativa é que, quanto maior o peso, maiores são os danos que os veículos causam às estradas, o que justificaria a cobrança do IPVA.
O relator ressaltou que a comissão especial, que será criada para analisar o mérito da proposta, discutirá o impacto da mudança na arrecadação tributária.
“O que nós propomos agora é, primeiro, a redução do IPVA em até 75%. Nós vamos colocar um teto de 1%. Ninguém aguenta mais essa carga tributária muito alta e com serviços prestados sem contrapartida pelo Estado”, criticou Castro.
O relator destacou que o texto aprovado pela CCJ aponta alternativas para manter as receitas, apesar da redução dos valores do IPVA.
A proposta prevê, por exemplo, a limitação dos gastos com propaganda institucional de todos os poderes, com proibição de publicidade de caráter promocional ou pessoal.
“No meu relatório, fui taxativo em dizer que não pode haver prejuízo para os estados e municípios, e nós apontamos uma fonte de recurso, que é a questão da publicidade oficial.”
Segundo ele, a comissão especial deverá analisar “a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição”.
Kim Kataguiri afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual redução da carga tributária.
“Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país”, adiantou.
Presidente da CCJ defende debate sobre cálculo do IPVA
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu o debate sobre o cálculo do IPVA.
“Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas”, disse.
Próximos passos da PEC 3/26
A comissão especial analisará a proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde os deputados precisarão votá-la em dois turnos.
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Filha de caminhoneiro, formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.