O Governo Federal sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, consolidando as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional a partir da chamada MP do Frete (Medida Provisória nº 1.343/2026).

No mês passado, a medida provisória foi aprovada pelo Senado Federal após pressão de caminhoneiros, que promoveram paralisações, principalmente na região portuária de Santos. Em seguida, o texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e encaminhado para sanção presidencial.

O presidente da República vetou alguns dispositivos, entre eles a criação do piso salarial de R$ 5 mil mensais para os motoristas de longa distância. Com a sanção, a medida foi transformada em lei e amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela do piso mínimo do frete.

Com a nova legislação, o piso mínimo do frete passa a ter caráter vinculante, ou seja, deverá ser obrigatoriamente respeitado nas contratações de transporte rodoviário de cargas.

O presidente também vetou o dispositivo que previa o perdão das multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos nos bloqueios de rodovias de 2022. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a decisão busca evitar tratamento desigual entre aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.

Lei fortalece a fiscalização do frete

Empresas que contratarem serviços abaixo dos valores estabelecidos na tabela do piso mínimo poderão sofrer sanções, como multas e outras penalidades administrativas. Além disso, o descumprimento da tabela poderá gerar o pagamento de indenização ao transportador.

A lei também determina o reajuste extraordinário do piso mínimo sempre que houver aumento superior a 5% no preço dos combustíveis. A tabela continuará sendo atualizada duas vezes por ano, considerando a distância percorrida, o número de eixos e o tipo de carga transportada. Nesses casos, a ANTT terá até três dias úteis para publicar os novos coeficientes.

Empresas reincidentes poderão perder o RNTRC

A legislação reforça a política do piso mínimo do frete, criada após a greve dos caminhoneiros de 2018. A tabela da ANTT continuará sendo a referência para a contratação dos fretes e seguirá considerando os custos operacionais da atividade, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e o tempo de carga e descarga.

A fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo também foi ampliada. Empresas que acumularem mais de quatro infrações em um período de seis meses poderão ter o registro suspenso.

As multas para reincidentes variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e poderão ser dobradas em caso de novas infrações. Nas situações mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.

A norma também mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento do frete e determina que os transportadores autônomos recebam adiantamento mínimo de 70% do valor contratado. Outra mudança é a revalidação anual do RNTRC, que poderá ser feita gratuitamente por meio da plataforma digital do Governo Federal.

Lei permite converter multas anteriores em advertência

A nova lei permite converter em advertência as multas aplicadas antes de sua publicação por descumprimento das regras do piso mínimo do frete, desde que os processos administrativos ainda não tenham decisão definitiva ou que as penalidades não tenham sido quitadas.

A conversão não se aplica aos casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações.

Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao INSS, assumindo essa responsabilidade após formalizar a escolha.

A legislação também amplia o escopo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que passa a contemplar iniciativas de renovação da frota, capacitação de motoristas, adoção de novas tecnologias e ações voltadas à saúde e à segurança da categoria.

Agronegócio e indústria criticam a nova lei

Segundo informações publicadas pela revista Exame, a nova legislação foi defendida por representantes dos caminhoneiros, mas enfrenta resistência de entidades do agronegócio. Na avaliação do setor, o reforço da fiscalização tende a tornar o piso mínimo do frete efetivamente obrigatório, reduzindo a flexibilidade nas negociações entre embarcadores e transportadores.

Ainda de acordo com a publicação, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avalia que a medida poderá elevar os custos logísticos, especialmente em estados distantes dos portos, como Mato Grosso, Goiás e a região do Matopiba, onde o transporte rodoviário representa parcela significativa do custo de produção.

O setor também avalia que um aumento estrutural no valor do frete poderá pressionar os preços dos alimentos e reduzir a competitividade das exportações brasileiras em um momento de safra recorde de grãos.

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Thaís Corrêa

Filha de caminhoneiro, formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.