O Governo Federal sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, consolidando as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional a partir da chamada MP do Frete (Medida Provisória nº 1.343/2026).

No mês passado, a medida provisória foi aprovada pelo Senado Federal após pressão de caminhoneiros, que promoveram paralisações, principalmente na região portuária de Santos. Em seguida, o texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e encaminhado para sanção presidencial.

O presidente da República vetou alguns dispositivos, entre eles a criação do piso salarial de R$ 5 mil mensais para os motoristas de longa distância. Com a sanção, a medida se transforma em lei e amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela do piso mínimo do frete.

Com a nova legislação, o piso mínimo do frete passa a vincular as contratações de transporte rodoviário de cargas, que deverão respeitar obrigatoriamente os valores estabelecidos.

O presidente também vetou o dispositivo que previa o perdão das multas aplicadas a caminhoneiros envolvidos nos bloqueios de rodovias de 2022. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a decisão busca evitar tratamento desigual entre aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.

Lei fortalece a fiscalização do frete

Empresas que contratarem serviços abaixo dos valores estabelecidos na tabela do piso mínimo poderão sofrer sanções, como multas e outras penalidades administrativas. Além disso, o descumprimento da tabela poderá gerar o pagamento de indenização ao transportador.

A lei também determina o reajuste extraordinário do piso mínimo sempre que houver aumento superior a 5% no preço dos combustíveis. A tabela continuará sendo atualizada duas vezes por ano, considerando a distância percorrida, o número de eixos e o tipo de carga transportada. Nesses casos, a ANTT terá até três dias úteis para publicar os novos coeficientes.

Empresas reincidentes poderão perder o RNTRC

A legislação reforça a política do piso mínimo do frete, criada após a greve dos caminhoneiros de 2018. A tabela da ANTT continuará sendo a referência para a contratação dos fretes e seguirá considerando os custos operacionais da atividade, como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e o tempo de carga e descarga.

O Governo também ampliou a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo. Empresas que acumularem mais de quatro infrações em um período de seis meses poderão ter o registro suspenso.

A lei prevê multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para reincidentes e autoriza dobrar os valores em caso de novas infrações. Nas situações mais graves, a ANTT poderá cancelar o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) por até 24 meses.

A norma também mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento do frete. Outra mudança permite que os transportadores revalidem anualmente o RNTRC, de forma gratuita, por meio da plataforma digital do Governo Federal.

Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao INSS, assumindo essa responsabilidade após formalizar a escolha.

Agronegócio e indústria criticam a nova lei

Segundo informações publicadas pela revista Exame, a nova legislação foi defendida por representantes dos caminhoneiros, mas enfrenta resistência de entidades do agronegócio. Na avaliação do setor, o reforço da fiscalização tende a tornar o piso mínimo do frete efetivamente obrigatório, reduzindo a flexibilidade nas negociações entre embarcadores e transportadores.

Ainda de acordo com a publicação, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avalia que a medida poderá elevar os custos logísticos. Especialmente em estados distantes dos portos, como Mato Grosso, Goiás e a região do Matopiba, onde o transporte rodoviário representa parcela significativa do custo de produção.

O setor também avalia que um aumento estrutural no valor do frete poderá pressionar os preços dos alimentos e reduzir a competitividade das exportações brasileiras em um momento de safra recorde de grãos.

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Thaís Corrêa

Filha de caminhoneiro, formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.