O Projeto de Lei 1662/26 impede que infrações de natureza exclusivamente administrativa barrem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva ao condutor após o período de um ano da Permissão para Dirigir (PPD).
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a legislação impede a emissão da CNH definitiva para quem cometer infração grave ou gravíssima ou for reincidente em infração média durante o período da PPD.
Infração administrativa não poderá impedir CNH definitiva
O texto em análise na Câmara dos Deputados exclui as faltas administrativas, especialmente aquelas relacionadas à condição de proprietário do veículo, como atrasos na documentação ou no licenciamento, desde que não impliquem risco à segurança viária.
Infrações administrativas são aquelas decorrentes do descumprimento de regras estabelecidas pela administração pública. Diferentemente das infrações penais, elas não configuram crime ou contravenção e podem resultar em sanções aplicadas pelos órgãos públicos.
Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a intenção é alinhar o Código de Trânsito Brasileiro ao entendimento consolidado pelos tribunais.
“A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva”, afirmou o parlamentar.
Donizette afirma ainda que a aplicação literal da regra atual tem gerado distorções, especialmente quando a emissão da CNH definitiva é impedida por infrações que não estão relacionadas à condução do veículo.
Tramitação
O PL 1662/26 tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Viação e Transportes, o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com substitutivo, em 31 de agosto. A comissão está pronta para pautar o projeto.
Se aprovado pelas comissões e não houver recurso para análise pelo Plenário, o projeto poderá seguir para o Senado. Para virar lei, o Congresso Nacional ainda precisará aprovar o projeto, e o presidente da República, sancioná-lo.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes. Como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Filha de caminhoneiro, formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.