O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLP) 18/22 que prevê a essencialidade de bens e serviços. Com isso a Emenda Constitucional que estipula um teto para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% também foi sancionada. Além da sanção da Lei de redução do ICMS, o governo anunciou que quer lançar PIX caminhoneiro de R$ 1.000,00.

Lei de redução do ICMS

Apesar da sanção, o novo documento trouxe vetos polêmicos ao modelo de compensação financeira dos estados. Com a redução do ICMS, o governo quer retirar da saúde e educação para evitar perda em arrecadação pelos estados. Um dos vetos do presidente diz respeito ao repasse mínimo garantido em constituição para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Na proposta anterior, aprovada pelo congresso, a União manteria o repasse para os estados para garantir o mínimo de recursos nas áreas de saúde e educação e Fundeb. Também previa que os estados mantivessem os gastos proporcionais a esse repasse. Já na nova proposta sancionada com vetos, esse financiamento será reduzido com a justificativa de não criar compensações para o Governo Federal e causar desequilíbrios financeiros.

“Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesas de caráter continuo”, declarou o presidente Jair Bolsonaro.  O PLP será inserida e altera:

• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
• Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que trata do ICMS.

PIX caminhoneiro

Na próxima segunda feira, o presidente Jair Bolsonaro pretende discutir em reunião com líderes do Congresso Nacional a criação do “vale caminhoneiro autônomo“. A ideia, apelidada de PIX caminhoneiro, não é nova e já vêm sendo anunciada desde o final de 2021. Agora, o governante pretende elevar o valor de R$ 400 para R$ 1.000. 

Lembrando que o valor citado inicialmente estava no teto estipulado para gastos sem causar problemas ao orçamento, conforme declarado pelos idealizadores da proposta. Nas nossas redes sociais, fizemos uma pesquisa (não oficial) para saber a opinião do público. O resultado foi o seguinte:

• 2% acham que R$ 400 já resolvia o problema dos caminhoneiros;
• 18% acreditam que R$ 1000 está bom;
• 80% apontam que a bolsa não resolve.

Tá Rodando em Brasília

Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

Por Jacqueline Maria da Silva com informações do Governo, CNN, Revista Caminhoneiro e O Globo.

Jacqueline