STF convoca reunião para chegar a acordo sobre ICMS do diesel

LegislaçãoSTF convoca reunião para chegar a acordo sobre ICMS do diesel

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça convocou uma reunião com diversos setores para esta quinta-feira (2 de junho). A intenção de Medonça é chegar a um acordo sobre o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) do diesel.

De acordo com a Lei Complementar 192/2022, a lei dos combustíveis, o ICMS recairia uma única vez na cadeia sobre o diesel. Caberia aos estados, por meio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), decidir essa alíquota. O CONFAZ chegou a lançar uma resolução que estabelecia o ICMS em até R$ 1,006 para cada litro de diesel. 

Contudo, Mendonça derrubou a resolução atendendo a solicitação do Governo Federal, que sugeriu o valor do ICMS tomando como base a média dos preços dos últimos 60 meses, mudando a LC 192. Esse modelo de tributação não agrada aos estados pois perderiam com arrecadação. 

STF convoca reunião para chegar a um acordo sobre ICMS do diesel
Ministro STF André Mendonça
Foto: Nelson Jr/STF

Quem vai participar do acordo do ICMS sobre o diesel?

Na reunião, Mendonça pretende discutir duas cláusulas da resolução CONFAZ referentes a cobrança do diesel pelos estados, que desviaram do propósito jurídico. Para o ministro, a resolução também tomou uma dimensão política e burocrática. O representante do STF quer chegar a um acordo para a efetivação da LC.

No dia 24 de maio, antes de convocar a reunião, Mendonça autorizou a manifestação dos Estados e Distrito Federal sobre a cobrança do ICMS no modelo sugerido pelo governo. Também cobrou dos secretários que compoem o CONFAZ um posicionamento. As respostas deverão ser enviadas até a data da reunião, 2 de junho às 10h. 

Para a audiência foram convocados representantes dos seguintes órgãos:

  • Advocacia-Geral da União;
  • Ministérios da Economia e de Minas e Energia;
  • ANP (Agência Nacional do Petroleo, Gás Natural e Biocombustíveis);
  • CONFAZ;
  • Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação;
  • Procuradores Gerais ou Advogados Gerais dos 26 Estados e do Distrito Federal. 

O STF também convocou, porém sem obrigatoriedade de presença, os governadores e presidente da Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

Assista abaixo a matéria do Pé Na Estrada sobre a redução do valor do diesel na bomba com a chegada da lei dos combustíveis 

Por Jacqueline Maria da Silva com informações da matéria do Uol Economia.

 

 

1 COMENTÁRIO

  1. Mais uma vez, o STF se intrometendo em assuntos meramente econômicos administrativos,
    que dizem respeito exclusivamente à administração direta, ou seja, o executivo.
    Isso provoca grande insegurança jurídica, e afugenta futuros investidores, pois não se
    tem mais certeza de nada.
    Enquanto isso, milhares de processos judiciais dormem solenemente nos escaninhos
    dos tribunais.

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