A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei que pretende tornar inválidas as multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo através de meios eletrônicos.
Segundo o texto, que modificaria pontos do Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos de trânsito que ainda não oferecem a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran, terão o prazo de 90 dias para aderir ao sistema.
O que diz o texto?
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 5794/19, da deputada Rejane Dias (PT-PI). A versão original determinava a obrigatoriedade de o Detran oferecer a opção de recorrer de multas por meio eletrônico.
Como essa opção já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, o relator da proposta, deputado Nicoletti (União-RR), optou por reforçar a necessidade de adesão aos processos digitais. De acordo com o parlamentar, o sistema ainda é ineficiente:
“Infelizmente, a realidade que o usuário enfrenta no dia a dia é outra, pois a grande maioria dos órgãos de trânsito nem sequer aderiu ao SNE [Sistema de Notificação Eletrônica], mesmo após quase seis anos de sua criação”.
O texto ainda afirma que o Detran deve disponibilizar, em meio eletrônico, o acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator. Além de campo destinado à apresentação de defesa prévia, para a interposição de recursos e de indicação do condutor infrator.
Tramitação
Agora, a proposta que pretende invalidar as multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o PL irá para a votação no Senado Federal. Se novamente aprovado, vai à presidência para receber ou não a sanção.
Multas por dirigir com o celular
E por falar em multas de trânsito, o Trucão falou sobre os perigos ao se dirigir com o celular em mãos e quais são as penalizações que os condutores recebem por conta do ato. Confira no vídeo abaixo:
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias
Muito bom
Vale tambem para multas em municipios