Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados o projeto de lei segundo o qual, no caso de concessão, os contratos deverão prever, de forma específica, as obrigações relativas aos trechos urbanos de rodovias, atribuindo a elas caráter essencial e, sempre que possível, prioritário.
O que diz o texto?
No caso, foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), ao Projeto de Lei 1508/21, do deputado Weliton Prado (Pros-MG). “Pelas características dos trechos rodoviários em áreas urbanas, os mais usados, é preciso atribuir caráter essencial e prioritário às obrigações”, afirma o relator.
“Nos trechos de rodovias federais em perímetros urbanos, a segurança é ainda mais importante”, enfatizou o deputado Weliton Prado, autor da versão original. “Asfalto, sinalização, barreiras, passarelas e trevos devem estar em ótimas condições.”
Vale destacar que o texto aprovado insere o dispositivo na Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre. Essa norma trata das atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e das responsabilidades dos concessionários.
Pontos da proposta original
A versão original do PL torna obrigatória, nos contratos de concessão, cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos.
Para o deputado Ramalho, no entanto, “embora seja compreensível a preocupação do autor com a segurança e qualidade desses trechos, nos quais o usuário se vê às voltas com o trânsito de pedestres e veículos locais, não parece ser necessário, no caso em questão, que a lei venha em socorro do poder concedente, dando-lhe orientação que é premissa básica de qualquer contrato de concessão”.
Tramitação
O projeto que estabelece prioridades para obrigações de concessionárias em trechos urbanos de rodovias tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto irá à votação no Senado Federal e, se aprovado sem observações, vai à presidência para receber ou não a sanção.
Riscos de acidentes em rodovias públicas
Em relação a fala de um dos parlamentares sobre a questão da segurança no trecho urbano das rodovias, em agosto deste ano, o Pé na Estrada trouxe um estudo da Fundação Dom Cabral (FDC) que aponta um risco quatro vezes maior de óbito em trechos administrados pelo poder público. Clique aqui e confira a matéria na integra.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias
