A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o fim da cobrança de tarifas fora da área de cobertura telefônica entre países do Mercosul. Isso ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo 159/22.
O chamado Acordo para Eliminação de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul foi criado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e assinado pelo Estados Partes do bloco em 2019.
Caminhoneiros podem se beneficiar com o fim da cobrança
O projeto tem como objetivo permitir que os usuários de telefonia celular em trânsito nas nações do Mercosul sejam tarifados com o plano contratado em seu país de origem, sem encargos adicionais. Esse fim da cobrança da cobertura vale para mensagens de voz e texto realizadas tanto para o país de origem do usuário quanto para o país que estiver localizado que faça parte do bloco.
Além disso, o usuário não pagará taxa adicional para recebimento de mensagens ou pelo uso de serviços móveis. Por fim, o documento estabelece que deve haver razoabilidade na relação entre os preços cobrados para os donos das linhas e dos acordos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações.
Importante destacar que, se a proposta for sancionada pela presidência, poderá favorecer os caminhoneiros que fazem trechos do Mercosul.
Tramitação do Projeto
A proposta passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e por votação no Plenário da Câmara. Em seguida segue para o Senado e, se aprovado, vai para sanção ou não da presidência.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados.