A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório constar no Certificado do Registro do Veículo (CRV) informações sobre benefícios fiscais no documento. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Pela proposta, em caso de aquisição do veículo com benefício fiscal, essa informação deverá constar no CRV durante prazo a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O que diz o texto?
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), ao Projeto de Lei 4361/20, do deputado Vinicius Farah (União-RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros.
“Alteramos a redação com a finalidade de exigir que a informação conste não somente no primeiro CRV, mas também em documentos emitidos posteriormente, durante período a ser definido pelo Contran” […] “O objetivo é impedir que novos certificados sejam emitidos pelo primeiro comprador com o propósito de omitir a informação sobre os benefícios fiscais”, destacou Bismarck.
Segundo Vinicius Farah, com a medida, pretende-se combater supostas fraudes e a evasão de impostos. “Os adquirentes de veículos com benefícios fiscais só podem vender seus veículos usados após, no mínimo, um ano. Mas tem muito carro de locadora sendo vendido sem nunca ter sido alugado”, reclama o parlamentar.
Tramitação
A proposta que torna obrigatório constar informações sobre benefícios fiscais no Certificado do Registro do Veículo (CRV) será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o projeto vai à votação no Senado Federal e, se aprovado sem nenhuma observação, irá à presidência da república para receber ou não a sanção.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias