quarta-feira, novembro 18, 2026

Frete mínimo: TAC Agregado tem direito ao piso e ANTT prepara mudanças

LegislaçãoFrete mínimo: TAC Agregado tem direito ao piso e ANTT prepara mudanças

Antes da sanção da lei que endureceu a fiscalização do pagamento do frete mínimo, o Transportador Autônomo de Cargas Agregado (TAC Agregado) não era expressamente contemplado pela legislação. O Pé na Estrada chegou a produzir uma matéria com a declaração da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a inclusão dessa modalidade na então Medida Provisória nº 1.343/2026.

Com a sanção da MP, convertida na Lei nº 15.485, em 5 de agosto de 2026, a ANTT passou a incluir o TAC Agregado na norma que fiscaliza o cumprimento da Tabela de Piso Mínimo de Frete, assim como as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e o TAC equiparado, categoria que contempla o autônomo que trabalha com até três veículos. Conforme declarações da própria Agência, o entendimento anterior era de que esse tipo de motorista atuava mediante contratações eventuais de frete no mercado aberto.

 

TAC Agregado tem direito ao frete mínimo

A lei determina o cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as operações. Nesse contexto, o TAC Agregado também passou a ter sua remuneração protegida pelo piso mínimo, conforme estabelece o seguinte dispositivo:

Art. 4º, § 6º: “A remuneração devida ao TAC-agregado e ao TAC-independente deverá observar os pisos mínimos de frete estabelecidos na Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, vedados a contratação, o registro ou a quitação de operação de transporte rodoviário remunerado de cargas em valor inferior ao piso mínimo aplicável, conforme regulamentação da ANTT, não se aplicando ao transporte rodoviário internacional de cargas.”

Veja mais: Agora é lei: Governo sanciona regras que endurecem a fiscalização do frete

 

Especialista diz que cálculo deve contemplar diferentes tipos de operações

Segundo Adauto Bentivegna Filho, advogado e assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (SETCESP), a ANTT está estudando mudanças na metodologia de cálculo do frete mínimo.

Conforme reuniões realizadas pela entidade com o Governo, a Agência busca alternativas para reduzir as diferenças nos valores pagos a caminhões de menor porte em comparação com composições de nove eixos. De acordo com o especialista, a proposta é considerar as características de cada tipo de veículo e operação, e não apenas a quantidade de eixos, como ocorre atualmente.

Adauto explica que o problema do modelo atual é que um caminhão toco-baú, por exemplo, tem características operacionais diferentes de um caminhão toco-tanque, embora ambos tenham dois eixos. Segundo ele, a diferenciação entre os equipamentos é uma reivindicação antiga do mercado, que também envolve veículos como caminhões-prancha, basculantes e graneleiros, entre outros.

Outro ponto levantado pelo advogado é que a tabela atual não contempla utilitários e veículos comerciais leves. A proposta em discussão também prevê a inclusão desses veículos de menor porte nos cálculos do piso mínimo.

 

ANTT quer revisar tipos de carga, frete de retorno e particularidades regionais

A metodologia de cálculo dos pisos mínimos do frete rodoviário passará por uma nova etapa de revisão. As propostas são para adequar as regras às diferentes realidades do transporte de cargas no Brasil. A ANTT se reuniu nesta terça-feira (17/11), durante o evento “Pisos Mínimos do Frete Rodoviário – Regulamentação e desafios para o setor industrial”. Na reunião esteve presentes representantes da indústria, federações e entidades do transporte.

Entre os pontos em análise está o tratamento do frete de retorno, cujo cálculo considera a possibilidade de o veículo conseguir outra carga para evitar rodar vazio. Atualmente, o valor do retorno vazio corresponde a 92% do Coeficiente de Custo de Deslocamento (CCD) da composição veicular, multiplicado pela distância do retorno.

Outras questões discutidas foram as diferenças regionais e os tipos de carga. Além das modalidades operacionais, com o objetivo de tornar a regulamentação mais adequada às condições reais do mercado.

 

Mudanças trazidas na nova lei de fiscalização

A revisão também busca incorporar as mudanças trazidas pela Lei nº 15.485/2026, que atualizou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída em 2018. A proposta em elaboração pela ANTT contempla 16 problemas regulatórios identificados em Análise de Impacto Regulatório. Eles incluem o aprimoramento dos critérios de cálculo e o estabelecimento de regras mais claras para operações de carga lotação e retorno vazio.

A Agência destacou que o aperfeiçoamento das regras deve considerar a diversidade das operações logísticas brasileiras. Isso sem perder de vista a responsabilidade da ANTT de assegurar o cumprimento da legislação.

Para subsidiar a revisão, a ANTT vem ampliando o uso de dados e informações do setor. O trabalho inclui mais de 500 mil registros de telemetria, pesquisa de custos com 2.338 respostas e reuniões participativas com transportadores, embarcadores e cooperativas.

A expectativa é que uma nova etapa de participação pública amplie as contribuições da indústria. Além dos demais segmentos, especialmente sobre operações específicas e diferenças regionais. A Agência pretende avançar na revisão entre o fim de 2026 e o início de 2027, dando continuidade aos aperfeiçoamentos ao longo do próximo ano.

 

Veja também: Caminhoneiro precisa diferenciar seguros obrigatórios de proteção do caminhão

Filha de caminhoneiro, formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.

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