quarta-feira, maio 25, 2022

Aprovado na Câmara o texto-base de projeto que altera regras do ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País.

Dessa forma, a medida está sendo tomada para tentar estabilizar o aumento no preço dos combustíveis nas bombas, após o novo reajuste imposto pela Petrobras que elevou o Diesel nas refinarias em 25% de uma única vez. Falamos sobre essa alta no último episódio do Podcast “Fazendo Rastros”. Confira no player abaixo:

O que diz o projeto?

Novos valores dos combustíveis
Imagem: PNE

O texto aprovado no Senado estabelece cobrança monofásica (em uma única fase da cadeia de produção) de ICMS para uma série de combustíveis e propõe que o imposto tenha uma alíquota única para cada produto em todo o país.

Dessa forma, a proposta, que também dá prazo para estados mudarem o ICMS sobre combustíveis, integra um conjunto de propostas apresentadas pelos parlamentares na tentativa de frear os recorrentes aumentos nos valores dos combustíveis.

Nesse sentido, as regras do PLP atingem gasolina e álcool combustível, diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, e querosene de aviação. Em vez de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida (litros, por exemplo).

estabilizar o preço dos combustíveis nas bombas
Imagem: PNE

Além disso, O texto dos senadores propõe que, durante o ano de 2022, serão reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produção ou importação de diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Adicionalmente, os contribuintes de toda a cadeia, inclusive o comprador final, poderão manter os créditos vinculados.

Logo, em razão dessa renúncia de receita, o projeto dispensa medidas de compensação por meio de aumento de outras receitas ou corte de despesas, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (Lei 14.194/21).

O que diz o relator?

De acordo com o relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), apresentou parecer favorável à maior parte do texto. Ele recomendou a rejeição de dois dispositivos que permitiriam aos estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários antes do prazo mínimo estipulado como regra geral pelo projeto para o reajuste dos combustíveis. Por fim, vale lembrar que esse prazo é de um ano até a primeira revisão após a fixação inicial das alíquotas, e de seis meses para as revisões sucessivas.

Tramitação

Agora, o projeto irá até a presidência da república. O presidente afirmou hoje a imprensa que pretende sancionar o projeto.

Entretanto, o Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda, o Comsefaz, que representa os 27 estados brasileiros, afirmou que deve levar o caso ao STF para tentar impedir a sua validade. Isso acontece porque, se aprovado, o projeto deve diminuir a arrecadação dos estados.  

Tá Rodando em Brasília

Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes.

Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

Veja Também: Vetada maior parte do projeto que pune divulgações de gravações de infrações no trânsito

 

Por Daniel Santana com informações da Agência Senado e da Agência Câmara de Notícias

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