Foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2574/21. De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o PL pretende determinar o recolhimento do INSS dos transportadores autônomos de carga (TAC) através das instituições de pagamento eletrônico de frete (Ipefs) ou empresas emissoras do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).
Atualmente a responsabilidade de recolhimento ao INSS é do contratante dos serviços do TAC. Sendo assim, a proposta modificaria a Lei 11.442/07, que disciplina o transporte autônomo de cargas.
Vale destacar que a Ipef é a empresa responsável por transferir o valor do frete contratado para a conta do caminhoneiro autônomo. Já o DT-e é o documento que unifica as informações relativas ao frete, incluindo dados da carga e o valor contratado junto ao caminhoneiro.
O intuito do projeto de lei
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), deu parecer favorável ao projeto. Segundo o parlamentar, a proposta de Goergen facilita a fiscalização e evita que o caminhoneiro seja prejudicado pelo não repasse das contribuições ao INSS. Ele afirma:
“Ao transferir a responsabilidade para um agente alheio a eventuais divergências de interesses, a medida será capaz de conferir maior transparência ao processo. Além disso, a fiscalização será simplificada enormemente, pois a quantidade de mediadores financeiros é muito menor que a de transportadoras em operação no mercado”.
Tramitação
Agora, o projeto sobre o INSS dos transportadores autônomos, será analisado em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Assim, se passar por ambas as comissões, o projeto irá à votação no Senado e, se novamente aprovado, seguirá para a sanção presidencial.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência. Em outras palavras, é um boletim para você ficar sabendo o que está sendo discutido em Brasília que pode afetar sua vida no transporte.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes.
Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Veja Também: Governo Federal edita MP para liberar R$ 1,2 bilhão a agricultores atingidos pela seca
Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias