Após disponibilizar os pagamentos de débitos, como IPVA, multas e licenciamento, o Governo de São Paulo ampliou a possibilidade de pagamentos via Pix para outras taxas do Detran-SP, como a emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o certificado de registro de veículos zero km (CRLV).
Como realizar o pagamento?
Para quitar as novas taxas incluídas, assim como os débitos já liberados, o cidadão deve acessar o portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado (Sefaz-SP) e gerar um QR Code.
Nesta fase de mudanças, a terceira realizada pelo governo paulista, foram disponibilizadas novas taxas do Detran-SP para pagamento via Pix, incluindo: taxa para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e registro; taxa para realização de exames para emissão de CNH; Permissão Internacional para Dirigir (PID); taxa para registro de veículo 0 km; emissão de placa de fabricante; escolha de caracteres alfanuméricos; liberação de veículo apreendido; estadia diária (em pátios); entre outras taxas.
Ao todo, foram contabilizados mais de 130 mil pagamentos via Pix dessas tarifas, serviços e impostos liberados nas duas fases da disponibilização da funcionalidade em todo o Estado de São Paulo.
Prazo para instituições de pagamento aderirem ao PIX para quitar o frete
Como o tema é pagamento via Pix, vale relembrar que em novembro de 2023, você viu aqui no Pé Na Estrada que a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) concedeu prazo às instituições de pagamento que atuam no mercado de pagamento de frete para que, além dos serviços oferecidos no âmbito do próprio arranjo de pagamento, disponibilizem obrigatoriamente o arranjo de pagamentos instantâneos (PIX) instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.
Dessa forma, a agência pretende oferecer uma nova oportunidade para que as empresas habilitadas pela Agência comprovem o cumprimento da exigência legal, permitindo assim que possam dar continuidade à prestação do serviço de geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
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Por Daniel Santana com informações do Governo do Estado de São Paulo e da ANTT