A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que autoriza o pagamento de pedágio através do uso de meios eletrônicos, como cartões de crédito e débito e Pix.
Caso seja sancionado, o texto prevê que todos os contratos de concessão que tenham início em 2025 passem a ter obrigatoriamente a opção de pagamento via cartões e Pix.
O que diz o texto?
O PL 4.643/2020 foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) para o texto original, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). A proposta busca alterar a Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987, de 1995) para permitir a adoção de novos meios de pagamento nos pedágios. O texto original citava apenas cartões de crédito e débito, mas o substitutivo fala em “meios digitais” de modo amplo, para contemplar outras ferramentas.
“Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, explica o senador Weverton no seu relatório. O texto ainda determina que seja cobrada a mesma tarifa, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo motorista.
Outra mudança feita no substitutivo é que a regra valerá apenas para contratos feitos a partir de 1º de janeiro de 2025. O motivo é não causar insegurança jurídica à regulação e à fiscalização dos contratos em andamento. Para esses, Weverton sugere que a atualização aconteça gradualmente, de acordo com as revisões contratuais feitas a cada cinco anos.
“A ANTT administra 24 contratos de concessões rodoviárias, que gerem 13 mil quilômetros de rodovias federais. A alteração imediata das regras de todos esses contratos, mesmo que para um fim meritório, poderia causar um efeito adverso na própria regulação dos contratos, visto que para cada um deverá ser feita uma conta específica de equilíbrio das obrigações do concessionário”, justifica o relator.
O substitutivo foi apresentado à CI pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele elogiou a iniciativa do projeto de lei e lamentou que esse tipo de inovação não tenha sido uma iniciativa da própria ANTT ou das empresas concessionárias de rodovias.
Vale destacar que no estado de São Paulo, já é realizado há um tempo o pagamento via cartão em algumas rodovias através do sistema de pagamento por aproximação. Já o débito por pix é realizado em alguns pedágios dos estados do Mato Grosso e Espírito Santo, mas já existem projetos em outros estados, como no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Tramitação
Agora, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Após passar pela comissão, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado sem observações, seguirá para a Presidência da República, que decidirá se o sanciona ou não.
Como funciona o sistema de pedágio Free Flow?
O assunto aqui é formas de pagamento de pedágio. Você já pensou não precisar parar nem diminuir quando chega o pedágio? Saiba o que é e como funciona o Free Flow, o sistema de pagamento onde não há praça de pedágio, nem cancela, apenas pórticos de última geração que já fazem a leitura do veículo. Saiba ainda quais são as vantagens e onde encontrar o free flow. Clique no vídeo abaixo e confira:
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Senado, TicketLog e CCR