Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2574/21, que pode facilitar o recolhimento de contribuição do INSS de Transportador Autônomo de Carga (TAC).

Hoje, a contribuição é feita pelo transportador ou dono da carga, conforme a Lei 11.442/07, que rege o transporte autônomo de cargas no Brasil. 

No entanto, o que acontece muitas vezes é que o contratante desconta o valor do frete do transportador, mas não repassa a contribuição ao INSS, o que prejudica o condutor, que fica sem o valor e sem a contribuição.

Caso o projeto seja aprovado, o procedimento será realizado por Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) ou por entidades credenciadas no Banco Central, que emitam o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).

O DT-e é responsável por juntar as informações referentes ao valor do frete, da carga e do valor acordado entre a empresa contratante e o caminhoneiro em um só sistema.

Segundo o texto do PL, uma das justificativas para aprovação seria o número expressivo de transportadoras. Dessa forma, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não teria capacidade para uma fiscalização sistemática.

O fato é que , atualmente, existem cerca de 263 mil Empresas de Transporte de Carga e 515 Cooperativas de Transporte de carga no Brasil, segundo dados de dezembro de 2021 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

Por este motivo, a advogada Maria Faiock, especialista em previdência social, acredita que a estratégia pode ajudar na questão.

“Unificar tudo nas entidades que são responsáveis pelo repasse evitaria que isso fosse solicitado para várias empresas de transporte”, acrescenta.

De acordo com ela, a medida pode facilitar o controle por parte de todos os envolvidos: INSS, Sindicatos dos Transportadores, transportadoras e o próprio motorista autônomo.

Impactos positivos e negativos para os transportadores autônomos

Entre as vantagens apontadas pela profissional estão:

• Centralização dos serviços na empresa responsável que poderá emitir extrato; 
• A empresa também poderá fornecer informações sobre recolhimento do INSS do transportador autônomo, valores e datas bem como executar o pagamento ao caminhoneiro;
• O condutor autônomo poderá fazer melhor monitoramento dos valores a receber das empresas para a qual prestou serviço;
• Permite melhor fiscalização do INSS e das entidades de classe;
• Redução de fraudes e falta de repasse das instituições à previdência.

Apesar de apresentar aspectos positivos, a especialista chama a atenção para alguns fatores. Em primeiro lugar, a possiblidade de cobrança para a tramitação. Valor que aumentaria os custos para o TAC.

Além disso, reforça que o PL não esclarece alguns pontos. Por exemplo:

• Se haverá abertura no mercado para que outras empresas prestem esse tipo de serviço;
• Realização de estudo prévio que analisar a capacidade das empresas credenciadas de lidar com a demanda de transportadores.

De acordo com ANTT, são 841.740 Transportadores Autônomos de Carga. Isso corresponde a 76% dos cadastrados na agência. Contudo, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), autor do PL, cita no documento que serão no máximo 20 empresas credenciadas.

Como o transportador autônomo pode consultar o recolhimento de contribuição do INSS?

A especialista Maria Faiock explica que independentemente da lei entrar em vigor, é de extrema importância que o transportador autônomo  acompanhe o repasse do recolhimento do INSS mensalmente.

Segundo ela, a forma simples e rápida é pelo aplicativo “meuinss”, do seu celular ou computador, acessando o Cadastro único de Informações Sociais (CNIS), uma vez que este cadastro é uma espécie de extrato atualizado todo mês e pelo qual o caminhoneiro consegue visualizar as informações sobre saldo e a empresa depositante.

Segue abaixo o passo a passo para acessá-lo:

• Entre na loja de aplicativos do seu celular como Aple Store ou Play Store e baixe o aplicativo “meuinss”
• Se for pelo computador, basta acessar o endereço meu.inss.gov.br;
• Cadastre-se respondendo às perguntas;
• Busque na tela um ícone chamado CNIS e clique nele para ter acesso ao extrato.

Tramitação

O PL foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes em 14 de dezembro de 2021. Agora passará pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso aprovado, seguirá para o Senado e depois para aprovação na presidência.

Tá rolando em Brasília

Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes.

Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados