quarta-feira, julho 6, 2022

Projeto de Lei isenta caminhoneiro de multa por carga ilegal

O motorista dirige, ele não é dono da carga que carrega. Com isso, muitos estradeiros acabam transportando cargas ou bagagem de passageiros que não sabem a origem, correndo o risco de levar algo em desacordo com a lei e sofrer apreensão alfandegária. Na semana passada, a Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, aprovou o PL (Projeto de Lei) 2553/15. O PL isenta o caminhoneiro de multa por flagrante de carga ilegal nas seguintes situações:

  • Quando for identificado o proprietário ou possuidor da mercadoria sujeita a pena de rendimento (apreensão);
  • Caso não exista a possibilidade de averiguação prévia pelo motorista dos itens levados por passageiros ou incluídos na carga.

Segundo o autor do PL, o deputado federal Jerônimo Goergen, existe dificuldade para o transportador estabelecer critérios para que uma carga seja ou não sujeita ao regime alfandegário. Além disso, o condutor não possui o poder de fiscalização policial para exigir a abertura de uma bagagem ou carga. 

Com isso, a multa de R$15 mil por flagrante fica direcionada apenas para o caminhoneiro que carregar mercadorias com características para apreensão visíveis. O PL altera o inciso II do artigo 75 da Lei 10.883/2003, a legislação tributária brasileira. 

Tramitação do Projeto de Lei que isenta caminhoneiros da multa

O Projeto de Lei que isenta o caminhoneiro da multa por carga ilegal desconhecida passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania. Se aprovado, segue para o Senado e depois para sanção da presidência da república. 

Tá Rodando em Brasília

Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados

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