A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7392/17, que autoriza o governo a realizar a concessão de trechos das faixas de domínio das rodovias federais para projetos de implantação de lavouras de culturas anuais ou de reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito.
As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade pública, e que não podem ser edificadas. Atualmente, a Lei da Política Agrícola permite a concessão (outorga) do trecho pelo governo para implantação de reflorestamentos por até 25 anos.
O que diz o texto?
A proposta, do deputado Misael Varella (PSD-MG), mantém a outorga para reflorestamento, mas deixa o prazo de concessão a critério do governo. Ainda, inclui a concessão para lavouras de culturas anuais, como arroz e feijão, e reconstituição de vegetação nativa.
Os concessionários serão responsáveis pelo controle da vegetação nas faixas de domínio, que deverá obedecer às características definidas pelo órgão responsável pela rodovia. O órgão também definirá o trecho de vegetação da faixa de domínio que poderá ser suprimido integralmente, desde que observadas as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental.
Tramitação
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto sobre a concessão de faixas de rodovias seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Se aprovado no Senado, irá ao Presidente da República para receber ou não a sanção.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Problemas no acostamento de rodovias
Por falar em áreas laterais das rodovias, estivemos na BR-153 e na BR-060 e conferimos diversos problemas nas vias. Um deles é o acostamento, considerado estreito por quem trafega na via frequentemente. Confira essa e outras reclamações dos condutores no vídeo abaixo:
Por Daniel Santana com Informações da Agência Câmara de Notícias