A Presidência da República sancionou, sem vetos, na última semana, o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/1997) e prevê, entre outros pontos, a renovação automática da CNH para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
Renovação automática da CNH vira lei
A nova norma é fruto da Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada pelo presidente ao Congresso Nacional em dezembro de 2025. A proposta previa a renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). No Congresso, a medida foi mantida. Contudo, os parlamentares restabeleceram a obrigatoriedade dos exames médicos, com novas regras para sua realização.
Desde a publicação da MP, cerca de 2 milhões de motoristas tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
Agora, com a nova lei, os condutores ficam dispensados dos trâmites burocráticos da renovação, permanecendo apenas a obrigatoriedade da realização dos exames de aptidão física e mental.
Os exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Senatran. A legislação também determina que esses profissionais possuam título de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, respectivamente.
Como funciona a renovação automática da CNH?
O cidadão pode autorizar sua participação no RNPC por meio do aplicativo CNH Digital ou pelo Portal de Serviços da Senatran.
Não têm direito ao benefício:
- Condutores com 70 anos ou mais;
- Motoristas entre 50 e 69 anos, que podem utilizar a renovação automática apenas uma vez;
- Condutores que tenham prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em razão de doença progressiva ou condição que exija acompanhamento periódico.
Os exames médicos e psicológicos passam a ter valores fixados nacionalmente, conforme definição da Senatran. A estimativa é de uma redução de até 40% no custo desses procedimentos. Antes da MP, cada Detran estadual definia os preços, que em alguns estados ultrapassavam R$ 400.
A MP também moderniza a emissão da CNH. A versão física passa a ser opcional: o condutor poderá optar apenas pela CNH digital, solicitar apenas o documento físico ou manter ambas as versões. A mudança elimina o custo da impressão, que pode chegar a R$ 100, dependendo do estado.
Todo o processo é automático e digital, realizado pelo sistema da Senatran, com atualização disponível no aplicativo CNH Digital, sem necessidade de comparecimento aos órgãos de trânsito.
Regras de validade da CNH
Os prazos de validade permanecem inalterados:
- 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
- 5 anos para condutores entre 50 e 69 anos;
- 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
A legislação reforça que o médico poderá reduzir o prazo de validade da CNH quando houver doença progressiva ou condição que exija acompanhamento periódico, garantindo reavaliações regulares do condutor.
Renovação automática integra modernização da CNH
A renovação automática está alinhada ao programa CNH do Brasil, plataforma lançada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado. Segundo o governo, o sistema simplifica os processos relacionados à habilitação e reduz em até 80% os custos para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
A plataforma também ampliou as opções de formação dos candidatos. Além das autoescolas, os futuros condutores podem estudar gratuitamente o conteúdo teórico pela plataforma digital e contratar instrutores autônomos credenciados pelos Detrans para as aulas práticas.
Independentemente do formato escolhido, todos os candidatos continuam obrigados a realizar e ser aprovados nos exames teórico e prático exigidos para a obtenção da CNH.
Mudanças nas exigências para obtenção da CNH
Desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas em autoescolas, mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas, segundo dados do Ministério dos Transportes. De acordo com a pasta, trata-se do maior número de habilitações emitidas para o período desde 2014.
O ministério estima que a medida já gerou uma economia superior a R$ 1,8 bilhão desde 9 de dezembro do ano passado.
O número total de requerimentos de novas habilitações ultrapassa 7,15 milhões, representando um crescimento expressivo em relação ao cenário anterior à MP nº 1.327/2025. Desse total, os motoristas realizaram mais de 6,42 milhões de solicitações por meio da plataforma CNH do Brasil.
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Filha de caminhoneiro, recém-formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.