Após anos de espera, finalmente motoristas podem comemorar, pois o Supremo Tribunal Federal, o STF, decidiu que o famoso tempo de espera é, na verdade, hora trabalhada, contada na jornada do caminhoneiro. A decisão abrange ainda outros pontos da Lei 13.103, a Lei do Caminhoneiro, como intervalo entre jornadas, revezamento de motorista e descanso semanal. Leia a reportagem para entender.

Decisões do STF sobre a Lei 13.103

Dentre as muitas contestações feitas à Lei 13.103, o STF julgou inconstitucional alguns pontos decisivos.

Tempo de espera x hora trabalhada –

Na lei 12.619, a Lei do Descanso, anterior à Lei 13.103, sempre que o motorista estivesse a serviço da empresa, o tempo era contado como jornada de trabalho. Posteriormente, na mudança para a Lei 13.103, os legisladores criaram duas classes de tempo, o de espera, que remunerava em apenas 30% do valor da hora trabalhada, e a jornada normal. Ou seja, todo o tempo parado para carregar e descarregar, por exemplo, era pago com valor muito inferior ao do tempo considerado “de trabalho”.

Com a decisão do STF, esse tempo de espera volta a ser computado como jornada de trabalho, sendo remunerado da mesma forma que as horas de volante e não podendo ser considerado descanso.

Jornada em dupla –

A Lei 13.103 também abriu a possibilidade de motoristas trabalharem em dupla e, enquanto um dirigia, o outro fazia suas horas de descanso. Porém, agora o entendimento do STF é de que essa prática é inconstitucional. O caminhoneiro só pode descansar com veículo estacionado.

Vale ressaltar que a prática de um dormir enquanto o outro dirige realmente não faz sentido, já que infringe o Código de Trânsito Brasileiro, que não permite que pessoas estejam dentro do veículo em movimento sem estarem presas pelo cinto de segurança e não há cinto de segurança na cama do caminhão.

Intervalo entre jornadas –

Outra mudança da Lei 13.103 foi permitir o fracionamento do intervalo entre jornadas. A Lei 12.619 estipulava esse intervalo em 11 horas, assim como estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Já a Lei 13.103 passou a permitir que o caminhoneiro fizesse 8 horas de descanso e diluísse as outras 3 durante a jornada seguinte. Essa prática agora não será mais aceita e o motorista volta a ter que fazer 11h de pausa entre uma jornada e outra.

Em sua decisão, o relator do processo, o Ministro Alexandre de Moraes, justificou a necessidade de pausa da seguinte forma:

“Problemas de trepidação do veículo em movimento, buracos nas estradas, ausência de pavimentação nas rodovias, barulho do motor, etc., são algumas das situações que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo, prejudicando a recuperação do corpo para encarar a próxima jornada laboral”

Descanso semanal –

A lei prevê um descanso semanal de 35 horas a cada 6 dias de jornada. Entretanto, a Lei 13.103 flexibilizou esse descanso, permitindo que o motorista acumulasse descansos para usufruí-los todos quando voltasse para sua base. Com o novo entendimento do STF, essa flexibilização não será mais possível. Ou seja, agora o caminhoneiro terá que fazer o descanso semanal sempre depois de seis dias trabalhados.

Exame toxicológico –

A ADI, que pedia as mudanças, também pediu a exclusão da obrigatoriedade do exame toxicológico. A Confederação alegava que seria preconceituoso que o exame fosse exigido apenas de motoristas profissionais. Entretanto, os ministros do Supremo não acataram esse ponto e declararam que o exame toxicológico é sim constitucional.

De onde veio a decisão?

A briga é antiga. Em 2012, após anos de luta, caminhoneiros conseguiram a aprovação da Lei do Descanso, a Lei 12.619. Essa lei trazia regulamentação de horas de jornada, tempo de descanso, condições de descanso e muitos outros pontos. Em 2015, por pressão do setor agrícola e da indústria, o governo alterou a lei em meio a uma greve de caminhoneiros. Passou a valer então a Lei 13.103, que retirava vários benefícios da lei anterior.

No mesmo ano, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestres, CNTTT, protocolou uma ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 5322, para solicitar a Inconstitucionalidade da Lei, já que ela retirava benefícios já conseguidos, o que é ilegal, e também seria “preconceituosa” ao exigir exame toxicológico apenas de motoristas profissionais, aqueles com CNH C, D e E.

A ADI ficou muitos anos parada ou andando lentamente. O processo ainda recebeu petições de outras instituições, como a CNT, que alegou que as condições de trabalho impostas pelas mudanças trazidas na Lei 13.103 não traziam malefícios à saúde dos caminhoneiros, logo, o STF não deveria acatar os pedidos de mudanças.

E como ficou?

Agora, após mais de 8 anos, o STF terminou o julgamento da questão. Alexandre de Moraes foi o relator. Concordaram com ele nas questões apresentadas acima os ministros Marco Aurélio, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli acompanhou o relator, com ressalvas.

Já os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber divergiram do relator. Entretanto, como a maioria concordou com os tópicos, eles foram considerados inconstitucionais e, portanto, deixam de valer.

Por Paula Toco

Paula Toco

Jornalista especializada em transporte comercial há mais de 15 anos.
Repórter do programa Pé na Estrada na TV (hoje no SBT) e coapresentadora do programa no Rádio (hoje na Massa FM). Mais de 300 mil seguidores nas redes sociais (Instagram + Tik Tok) onde fala de segurança e legislação de trânsito. Autora do livro “E se eles sumirem?” e palestrante de segurança no trânsito.