O Projeto de Lei 3283/26 autoriza caminhoneiros e transportadores a gerenciar seus fundos de proteção veicular — uma espécie de seguro coletivo — sem a necessidade de contratar uma empresa administradora. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A legislação atual exige que esses profissionais contratem administradoras responsáveis pela gestão dos fundos. No entanto, a autora do projeto, deputada Greyce Elias (PL-MG), argumenta que essa exigência eleva os custos e prejudica os transportadores rodoviários.
Segundo a deputada, a obrigatoriedade de uma administradora intermediária reduz a autonomia dos próprios participantes. “O segmento de transporte de carga apresenta características próprias. A ausência de previsão legal específica quanto à atuação dessas associações gera insegurança jurídica e limita o acesso a soluções mais eficientes e baratas”, argumentou.
Pelo texto, a própria associação assumirá a gestão integral da operação, incluindo o controle financeiro, o processamento das adesões, a cobrança dos valores referentes ao rateio dos custos e o pagamento de indenizações em caso de acidentes ou danos.
Garantias do sistema
Para garantir a segurança do sistema, o projeto estabelece algumas obrigações:
- A associação deverá criar um Conselho de Administração com pelo menos três membros eleitos;
- Os integrantes do conselho poderão responder pessoalmente nas esferas civil e criminal em casos de má gestão ou irregularidades;
- Os recursos destinados à proteção veicular deverão permanecer separados do patrimônio da associação, em contas bancárias distintas;
- A associação deverá prestar contas e enviar periodicamente dados financeiros e contábeis à Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A proposta também estabelece que o documento emitido pelos fundos, denominado Certificado de Proteção Mutualista, terá a mesma validade do documento exigido por lei para cobrir danos causados a terceiros, conhecido como RC-V.
Tramitação do projeto
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes. Como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Filha de caminhoneiro, formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.