A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição das condições de acessibilidade dos usuários aos serviços de abastecimento e de apoio ao longo de rodovias concedidas.
O texto aprovado é a versão apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 3690/25, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O relator elaborou um substitutivo com nova redação para a proposta.
“O texto original suscita questionamentos pelo seu grau de detalhamento”, afirmou Zé Trovão. “A legislação, pela natureza de aplicação geral, nem sempre constitui o meio apropriado para disciplinar aspectos operacionais que exigem flexibilidade e adaptação às condições de cada trecho rodoviário”, acrescentou no parecer.
“O substitutivo alcança um equilíbrio adequado entre dois objetivos legítimos: de um lado, promover melhores condições de atendimento ao usuário das rodovias; de outro, preservar a competência técnica da agência reguladora e a flexibilidade necessária à gestão eficiente da infraestrutura concedida”, completou o relator.
A versão apresentada por Zé Trovão altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre para ampliar as competências da ANTT. Segundo o deputado, a mudança terá função orientadora para a atuação da autarquia.
Acesso a postos de combustíveis
O projeto obriga as concessionárias de rodovias a garantir acesso direto, seguro e sinalizado a postos de combustíveis e outros serviços instalados no mesmo lado da pista.
Pelo texto, o acesso deverá dispensar retornos ou trajetos complexos, permitindo que o motorista entre no estabelecimento diretamente da pista em que trafega, respeitadas as normas de segurança. Para viabilizar a medida, os contratos de concessão poderão ser ajustados.
A proposta altera a Lei 8.987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos. O descumprimento da futura norma poderá resultar em penalidades previstas em contrato e em sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras.
“É crescente a reclamação dos motoristas sobre a dificuldade de acessar postos de combustíveis localizados às margens de rodovias concedidas”, afirmou o deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta, ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Tá Rodando em Brasília
“Tá rodando em Brasília” é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes. Como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Filha de caminhoneiro, recém-formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.