Na última semana, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estende de 30 para 60 dias a validade da CNH, a Carteira Nacional de Habilitação, após o vencimento. Logo, o motorista não poderá ser multado nesse período.
Caso o texto seja sancionado sem mudanças, a nova regra será inserida no CTB, o Código de Trânsito Brasileiro.
O que diz o projeto?
Além dos pontos já destacados, o PL estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Essa medida segue jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP) ao Projeto de Lei 2496/22, do deputado José Nelto (PP-GO). Ganem manteve o propósito do projeto original, com ajustes na ordem de colocação dos novos dispositivos no Código de Trânsito.
O relator afirmou que o prazo de validade da CNH atual é muito apertado, o que prejudicaria o motorista no processo de renovação do documento: “Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, disse.
Tramitação
O projeto que estende para 60 dias a validade da CNH após vencimento tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Logo, se o texto for aprovado nas comissões, segue para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. E se aceito pelos senadores, irá às mãos do presidente da república para receber ou não a sanção.
O governo pode reter a CNH por dívidas?
É possível perder a CNH por dívida? Essa dúvida tem deixado o pessoal de cabelo em pé. Mas antes de perder o sono, veja neste vídeo do nosso canal Trucão e Toco e saiba como começou essa história e para quais casos se aplica a retenção da CNH.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias