Está em pauta na Câmara dos Deputados um projeto que estabelece que o candidato aprovado em exame prático para habilitação como motorista receberá a Permissão para Dirigir no prazo máximo de 24 horas após o teste, com validade de um ano.
O que diz o texto?
O Projeto de Lei 5887/23 pretende alterar pontos no CTB, o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, essa legislação já prevê a permissão para dirigir, mas não cita prazo para entrega do documento ao candidato aprovado.
Um dos pontos do texto que defendem a mudança, afirmam que em determinados estados, o prazo é inferior a 24 horas a partir do exame exigido; em outros, a demora pode chegar a semanas.
Caso seja aprovado, o art.148 do CTB passaria a vigorar da seguinte forma:
“Art. 148…………………………………………………………………………….
- 2º Ao candidato aprovado será conferida, no prazo máximo de
24 horas a partir da realização do exame prático de direção
veicular, Permissão para Dirigir, com validade de um ano.” (NR)
Tramitação
No momento, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na sequência, o texto irá a votação no Senado Federal e, se aprovado sem observações pelos parlamentares, o PL vai à presidência da república para receber ou não a sanção.
Tenho CNH B, preciso de toxicológico?
O assunto é CNH, assunto que gera muitas dúvidas. Uma delas envolve as mudanças na lei do exame toxicológico que deixaram muita gente apreensiva no final do ano passado. No caso de quem tem EAR e não categoria profissional, só CNH A ou B, precisa do exame toxicológico? Veja a resposta no vídeo abaixo:
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias