Na quarta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar 147, que permite o registro de Mei para caminhoneiro, foi aprovado pelo Senado.
A proposta expande o registro de Microempreendedor Individual (Mei) também para outras atividades, que haviam sido excluídas por uma Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional, no dia 3 de dezembro. Entre elas estavam: astrólogo, cantor ou músico e professor particular.
O projeto do Mei para caminhoneiro ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e ser sancionado pela Presidência da República para valer.
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Caso sancionada, a medida permitirá que motoristas de caminhão exerçam sua atividade como Mei. Hoje, essa possibilidade já existe para quem atua no transporte de produtos não perigosos.
A proposta estabelece que a “receita bruta relativa a fretes corresponderá a 20% do valor total das receitas obtidas nessa modalidade”.
Segundo a lei, um profissional registrado como Mei só pode faturar R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750 por mês.
Se o projeto virar lei, somente 20% do total de fretes que o motorista faz vai ser considerado como faturamento. Ou seja, o caminhoneiro poderá ter até R$ 405 mil em fretes ao ano, o que resulta numa média de R$ 33.750 mensais.
Opiniões
O assessor jurídico do Sindicato dos Caminhoneiros (Sindicam) de São Paulo, Ailton Gonçalves, falou à Revista Carga Pesada, diz que não vê o Mei para caminhoneiro com bons olhos, pois para ele o registro implica várias obrigações para o motorista e não muda nada do que já existe hoje, pois o profissional ainda ficará sob o comando de um intermediário.
“Ele passará a concorrer em igualdade com as transportadoras: deverá ter seguro de carga, contratar gerenciadora de risco, emitir os documentos de transporte, coisas que não são tão fáceis assim”, explica.
Para o Pequenas Empresas, Grandes Negócios, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, afirma que a inclusão dos caminhoneiros entre as categorias que podem se tornar Mei vai beneficiar profissionais em todo o país, mas não especificou os benefícios.
Como Mei, o profissional paga um único valor de tributo, R$ 54,90 por mês, que compreende ICMS, ISS e INSS.
E você parceiro, acha o que desta proposta?
Por Pietra Alcântara
Gostaria de saber c tenho q transferir meu caminhão de físico p/ jurídico ou posso fazer como agregado a transportador q fiz do meu.
Digo mei.
Aí pergunto tenho q fazer outra antt p/ o meu? Ou continua a antt como pessoa física
Como autonomo posso ter até 3 caminhão em meu nome.
Já a MEI, o valor de R$81.000,00 é muito baixo mesmo considerando 20% dó valor bruto.
Deveria ser considerado apenas 10% conforme a declaração do IR, mesmo assim limitará apena um caminhão com a MEI sem ultrapassar esse limite.
Minha prestação é R$ 6.000,00, o limite para faturamento é de R$6.750,00 mês.
Não entendo como um bom negócio.
Olá ,
Tô pressionando de ajuda para fazer a declaração do meu esposo, ele comprou um caminhão , e mão sei como fazer a declaração pode me ajudar.
Não sei como declarar os fretes? ANTt tem que pegar algum estrato da Antt? Os contadores não sabem me esclarecer…. Estão me.pedindo contrato de agregado…mas ele não é agregado! Faz frete auntonomo?
Se o pessoal do sindicato falou que não é bom pode crer que é sim, pois a única coisa que eles importam é que o caminhoneiro vá mal pra se sentir obrigado a se filiar em algum sindicato, sindicato no Brasil infelizmente é muita politicagem igual a empresa que eu trabalho é “dona” do sindicato da nossa categoria aí vcs imaginam né não serve pra NADA!!!