Uma proposta que exige transparência dos órgãos que julgam recursos contra multa foi aprovado pela Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados no início de abril. O Projeto de Lei 1442/22 determina a publicação, na internet, dos nomes e currículos dos integrantes da Jari, Junta Administrativas de Recursos de Infrações. Além disso, o PL determina a divulgação de dados sobre reuniões do colegiado e o teor das decisões.
Por que exigir transparência dos órgãos que julgam recursos contra multa?
O Jari faz parte do Sistema Nacional de Trânsito e é responsável por julgar os recursos contra as penalidades aplicadas aos motoristas devido às infrações. Segundo a autora da proposta, Adriana Ventura (Novo-SP), esse colegiado está presente em muitos municípios, e tem um poder de “polícia de trânsito”.
Além disso, segundo a parlamentar, o órgão impacta no ingresso de receitas nos orçamentos dos entes públicos com essa finalidade. Logo, é necessário transparência sobre aquilo que é decidido para evitar irregularidades ou conflitos de interesse.
Tramitação
O PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Em seguida vai para o Senado e, se aprovado sem alteração no texto, segue para sanção ou não da presidência.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados.
