A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a venda de pneus reformados, sejam eles recapeados, recauchutados ou remoldados. O objetivo do texto é permitir que o consumidor conheça a origem do produto, como, por exemplo, o ano de fabricação.
O que diz o texto?
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 345/22, do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ). A redação original do projeto tratava apenas da venda de pneus remoldados. O relator ampliou as regras e estendeu para todos os produtos que sofrem reforma, desde a mais simples (recapagem) até a mais profunda (remoldagem).
De acordo com a proposta, o fornecedor deve identificar, em cada pneu, as especificações técnicas e de rastreabilidade, de forma legível e indelével, com base em regulamento. Hoje não há essa exigência, e o produto pode ser vendido com as especificações originais raspadas. O regulamento será definido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e poderá incluir padrões mínimos de segurança dos pneus reformados.
“Uma das principais falhas do mecanismo de mercado é a assimetria de informação. O comprador de um produto muitas vezes não conhece características fundamentais do produto que está sendo oferecido e, por causa disso, pode nem realizar a transação”, disse Coutinho.
O substitutivo deixa claro também que os pneus reformados não podem oferecer riscos aos consumidores. “Esclarecer que a atribuição deste risco será de quem reforma o pneu é uma garantia bastante importante para o consumidor”, alegou o relator. A proposta prevê ainda que os fornecedores que venderem o produto fora das especificações técnicas poderão sofrer alguma das sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor, como multa e apreensão do produto.
Tramitação
O PL 345/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após passar por essas comissões, o texto irá à votação no Senado Federal e, se aprovado sem observações, seguirá para a Presidência da República, onde será decidida a sanção.
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Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias