quinta-feira, junho 20, 2024

Projeto quer impedir a apreensão da CNH de devedores

Está em pauta na Câmara dos Deputados o projeto que pretende proibir a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes, caso a medida seja determinada pela Justiça.

O que diz o projeto?

O Projeto de Lei 668/23 insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência. Nesse ponto, o autor do texto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), defende que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente.

“Não é razoável que alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades”, enfatizou o parlamentar.

Ele ainda criticou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser constitucional aplicar a devedores inadimplentes medidas não expressas na lei, como a apreensão de CNH e passaporte.

Tramitação

A proposta que quer impedir a apreensão de CNH de devedores ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Logo, se o texto for aprovado nas comissões, segue para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. E se aceito pelos senadores, irá às mãos do presidente da república para receber ou não a sanção.

Em caso de dívida, o governo pode tirar minha CNH?

O projeto descrito nesta notícia cita a não apreensão de documentos, como a Carteira de Habilitação, por inadimplência. Mas, é possível perder a CNH por dívida? Essa dúvida tem deixado muita gente de cabelo em pé. Veja neste vídeo do canal Trucão & Toco como começou essa história, em quais casos se aplica e tire suas dúvidas.

Tá Rodando em Brasília

Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

Veja Também: Projeto de lei que torna crime adulteração de chassi de carreta é aprovado por comissão do Senado

Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias

1 COMENTÁRIO

  1. Infelizmente não é bem assim, sou caminhoneiro autônomo, tenho na minha CNH ear, vivo trabalhando em carreta de terceiro, não tenho mais nada de patrimônio, mesmo assim tive a minha CNH suspensa e fui obrigado a fazer um acordo, só após ter feito o acordo foi liberada a minha CNH a advogada provou por a mais b que tudo que eu tinha seria a CNH para sobreviver,mesmo assim a juíza indeferiu a minha defesa, moral da história o juiz faz e desfaz

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