Aprovada nesta última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta que prevê a dispensa de autorização prévia para a customização de veículos, alterando características de fábrica, como mudança de cor ou potência. As mudanças, no entanto, precisarão ser informadas ao órgão de trânsito competente.
Além disso, os veículos modificados estarão sujeitos a vistoria, a fim de receber o Certificado de Segurança Veicular (CSV), que ateste as condições de segurança. Atualmente, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, ninguém pode, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas em qualquer veículo modificações das características de fábrica.
As mudanças no texto
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentado na Comissão de Viação e Transportes, ao Projeto de Lei 410/22, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF). Matos também relatou a matéria na CCJ. O substitutivo incorpora dois projetos apensados (PLs 756/22 e 822/22), que tratam do mesmo assunto. Para o autor do substitutivo, a medida aprovada pela CCJ beneficia os condutores que desejam customizar os seus veículos e não retira atribuições dos órgãos de trânsito. “A inspeção ocorrerá normalmente, porém em outro momento”.
O projeto também permite adequações especiais para o uso não convencional dos veículos automotores classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, inclusive os de tração 4×4, pois são utilizados em atividades esportivas (off-road) e humanitárias, como no socorro de vítimas de desastres naturais.
Se a alteração de característica feita na suspensão ou nos eixos de veículos de carga ou transporte de passageiros estiver em desacordo com o Código de Trânsito, a infração será considerada gravíssima. Estão previstas multa – aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses – e remoção.
O deputado Luis Miranda, autor da proposta, defendeu as mudanças no Código de Trânsito: “Enquanto o Estado tenta, sem sucesso, acompanhar a evolução tecnológica, a população ou é impedida de desenvolver veículos mais eficientes ou fica na ilegalidade e sujeita a multas”.
Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto que prevê a dispensa de autorização prévia do Detran para customização de veículos deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Caso não tenha algum tipo de recurso e o texto seja aprovado pelos senadores, o PL irá a presidência para receber ou não a sanção.
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Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias