STF autoriza apreensão de CNH de devedores

CNHSTF autoriza apreensão de CNH de devedores

O Pé na Estrada já ouviu relatos de motoristas barrados pela seguradora de risco devido às dívidas, no entanto, perder a CNH, seria ainda pior.

Por 10 votos a 1, tribunal autorizou a aplicação da medida contra devedores que não demonstram disposição para negociar as dívidas. O STF também definiu os casos em que não aplicará a medida.

 

Medida pode ser usada para conter inadimplência

As autoridades podem impor novas restrições em caso de inadimplência, por isso os mais de 73 milhões de brasileiros que estão endividados devem ficar atentos.

Com uma votação de 10 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplentes. A autoridade judicial também poderá aplicar a medida aos passaportes.

De acordo com a decisão da corte, a decisão vale apenas para dívidas civis, como cheques, empréstimos, financiamentos e compras com prestações não pagas. 

Além disso, a apreensão dos documentos não será automática e só poderá ocorrer mediante a uma ação judicial movida pela credor, quando o devedor não mostrar disposição para negociar as dívidas. Nesses casos, o juiz deverá analisar individualmente os pedidos de apreensão da CNH e do passaporte.

O juiz poderá determinar a variação do período de suspensão da CNH, geralmente entre 6 meses e 1 ano, podendo estendê-lo em casos de reincidência.

 

As autoridades não aplicarão a medida para motoristas profissionais

O STF também deixa claro os casos em que não poderá aplicar a medida. São eles, débitos com valores irrisórios e dívidas tributárias ou trabalhistas. 

O tribunal também proibiu a aplicação da medida aos profissionais que dependem dos documentos para o exercício da profissão, como, por exemplo, caminhoneiros, motoristas de aplicativo, motoboys, taxistas, etc. 

Para o STF, a possibilidade de apreensão dos documentos será uma importante forma de acelerar o processo de negociação de dívidas.

 

Seguradora poderá ser obrigada a justificar exclusão de motorista 

Falando em punições por falta de pagamentos das dívidas, o Pé na Estrada já publicou um Projeto de Lei sobre esses banimentos em seguradora de risco.

O PL1015/24 determina que as seguradoras e as empresas responsáveis pela avaliação dos perfis de risco forneçam explicações detalhadas aos profissionais que não se adequarem aos critérios estabelecidos.

Os responsáveis pela análise de risco devem discriminar informações como critérios de idade, saúde, histórico profissional (como multas e acidentes) e aspectos relacionados a processos judiciais, cíveis ou trabalhistas.

 

Veja também: Caminhoneiro contesta Buonny

Filha de caminhoneiro, recém-formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.

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