Você, transportador, sabe o que é AET? Esse documento é uma Autorização Especial de Trânsito expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. É usado para veículo ou combinações de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, conforme expresso no art. 101, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). 

Veja na tabela abaixo quais são as dimensões e pesos previstos na Resolução do Contran Nº 882/21:

Quais são as especificações do Contran?

• Resolução nº 508/14 – CONTRAN – Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. Ex: Transporte de romeiros.

• Resolução 882/21 – CONTRAN – Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Ex: BITREM, RODOTREM, ROMEU E JULIETA, TREMINHÃO e TRITREM.

• Resolução 11/22 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ex: Estruturas metálicas, transformadores, máquinas agrícolas ou de construção civil, segmento eólico, dentre outros.

Tipos de veículos que devem portar o documento

Os veículos que precisam da AET são categorizados por formulários, facilitando o processo de solicitação do documento. Os tipos são:

• Formulário 01– Para Caminhão ou combinação com semirreboque fabricados até o ano de 1996. Ex: Caminhão baú e boiadeiro;

• Formulário 02– Para BITREM, RODOTREM, ROMEU E JULIETA, TREMINHÃO e TRITREM;

• Formulário 03– Para veículos equipados com TANQUES que apresentem excesso de 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado;

• Formulário 04– Autorização para circulação de ônibus articulado ou biarticulado.

As cargas que precisam da AET, geralmente carregadas pelos veículos acima, são: Cargas indivisíveis e Cargas indivisíveis compostas.

Os tipos de AET são: Federal, Estadual, Mensal, Anual e Viagem Única. Na Viagem Única, um exemplo é o Trânsito Noturno. Esse tipo de autorização é para CVC (Combinação de Veículos de Carga) ou cargas especiais que devem trafegar em horários determinados e em rodovias específicas. 

Como emitir a AET

Para emitir basta acessar o site do SIAET, que é o Sistema de Gerenciamento para Autorização Especial de Trânsito. O sistema é completo para solicitações, acompanhamentos e expedição. Dentro dessa área é possível verificar as divisões por formulários que atendem ao seu tipo de veículo e carga. 

Com o cadastro ativo no gov.br, selecione o tipo de acesso, Transportador ou Engenheiro e realize seu login. Após selecionar seu tipo de formulário e o preenchimento, envio-o para o e-mail: siaet@dnit.gov.br e coloque como assunto o tema do formulário, como: Autorização Noturna na BR-XXX/UF. 

Resumindo 

O transportador que precisa da AET é aquele que carrega cargas especiais que passam das especificações do Contran, tais como: 2,60 m de largura, 4,40 m de altura e 18,60 m de comprimento. 

No site do DNIT também há documentos disponíveis para download que explicam cada tipo de formulário. 

Em caso de dúvida, encaminhe um e-mail para siaet@dnit.gov.br. O atendimento ao cidadão é feito pelo telefone: (61) 3315-4000 – opção 3 – das 8h às 12h e 14h às 18h, em dias úteis.

Veja Também: Como emitir a Autorização Especial de Trânsito – COMPLETO

Por Thaís Corrêa com informações do DNIT