quarta-feira, julho 17, 2024

Comissão da Câmara aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos

Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o projeto assegura aos motoristas com processos de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em andamento, devido à acumulação de mais de 20 pontos, o direito de terem a penalidade revista.

Conforme o texto, a revisão da penalidade se baseia na entrada em vigor da Lei 14.071/20, que elevou de 20 para 40 pontos na CNH a condição para que o motorista tenha o direito de dirigir suspenso.

O que diz o texto?

Na prática, a proposta beneficia condutores que estão em processo de suspensão por acumularem entre 20 e 40 pontos na CNH em infrações de trânsito, desde que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), ao Projeto de Lei 2654/21, do ex-deputado Coronel Tadeu (SP). A redação original prevê o direito à revisão da pena para os motoristas que já estavam com as carteiras suspensas antes da entrada em vigor da Lei 14.071/20.

“Apesar de concordarmos com a ideia do projeto, entendemos que as novas regras devem ser aplicadas apenas a processos administrativos que ainda não chegaram ao fim e, portanto, não deram ensejo à aplicação da penalidade de suspensão”, argumentou o relator, ao justificar a mudança no texto.

“Seria inadequada a extensão da futura lei a penalidades já em fase de cumprimento, uma vez que os processos administrativos que levaram à suspensão do direito de dirigir preencheram os requisitos legais e os atos praticados pela autoridade de trânsito cumpriram os preceitos jurídicos vigentes à época”, acrescentou Antonio Carlos Rodrigues.

Suspensão da carteira de motorista

Mão segurando CNH
Imagem: PNE

A Lei 14.071/20, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que a suspensão do direito de dirigir é aplicada somente quando o condutor acumula, durante o período de 12 meses:

  • 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima;
  • ou 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.

Antes da mudança no código, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Essa regra é diferente para motoristas com EAR, que podem acumular 40 pontos mesmo com infrações gravíssimas.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, o texto será encaminhado para votação no Senado Federal e, se for aceito pelos parlamentares sem observações, seguirá para a Presidência da República, onde será decidido se será sancionado ou não.

Quando já posso fazer a reciclagem da CNH?

Para que o motorista profissional não perca a CNH, o Código de Trânsito permite que seja realizada uma reciclagem antes de atingir os 40 pontos. Mas qual é o momento certo para fazer essa reciclagem? Clique no play e confira mais um vídeo do nosso canal Trucão e Toco:

Tá Rodando em Brasília

Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.

Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.

Veja Também: Texto aprovado no Senado prevê obrigatoriedade de avaliação psicológica para renovação da CNH

Por Daniel Santana com informações da Agência Câmara de Notícias

18 COMENTÁRIOS

  1. Quem faz essas leis deveria revelas pq trabalho numa empresa a 12 anos estou com a CNH cassada sendo que não tomei multas perdi meu emprego sendo que no dia que o veículo foi multado eu estava trabalhando já fui no Detran 3 vezes e nd au meu favor e sou mais um desempregado deveria tentar me ajudar pq tenho família pra manter e também não tem como eu tomar multas se na data da multa estava trabalhando não tem como está em 2 lugares ao mesmo tempo. Tenho os cartões de ponto do serviço se alguém poder me ajudar agradeço

  2. Alguns políticos que não tem oque fazer, infelizmente fica arrumando chifre na cabeça de cavalo, prioriza saúde, combater essas bandidagem que estão soltas e nós trabalhadores pressos dentro de casa para não ser morto ou ser assaltado, essa e minha opinião.

  3. Agora sabemos de onde vem tanta lei inútil que só favorece Corruptos.

    Eles aprovam essas leis favorecidas a eles mesmos pq não precisam andar de carro todos os dias na cidade aí fica fácil aprovar qualquer Merd@ e Jogar no ventilador,

    A lembrei que Pelo eles não precisam de carro particular pra andar pela cidade, Pelo contrário, Vão de helicóptero ou Jatinho particular.

    “Agora sei de onde vem a corja de Corruptos da pior espécie”

    “Esses pilantras devem de estar pensando, Não a vitória nem ganho para quem não tem poder !

    Obc… Nesse caso eles —) Colarinho branco, Se refere a pobres e oprimidos da sociedade moderna.

    Na minha opinião:
    A corrupção nunca vai acabar pq inquénto existir dinheiro e poder, Os mais fracos sempre perdera.

  4. Eu acredito que deveríamos trocar as leis civis pelas leis de trânsito por serem mais punitivas, rígidas e rende muito dinheiro, Nas leis de trânsito não tem perdão nas leis civis o meliante tem mais direitos que as vítimas e as vezes coloca a culpa na vítima.

  5. Deveria trocar as leis de trânsito pelas leis civis, a leis de trânsito são rígidas, punitivas e rende muito dinheiro, não tem perdão, as leis civis são bastante liberais para seus meliantes e bastante injustas com as vítimas

  6. Boa tarde boa noite bom dia me chamo Ronie sou de Cotia São Paulo devia eu também analisar a situação daqueles que teve a CNH suspensa por tomar multa no período de reciclagem que é o meu caso sou motorista de caminhão e tive minha CNH cassada por ter cometido uma infração no período que estava fazendo reciclagem da minha CNH acho que isso também devia ser analisado pois é uma coisa simples de resolver.

  7. Acho um absurdo o motorista ter a sua carteira suspensa por ter ultrapassado o limite de 50% da velocidade em locais onde a velocidade máxima permitida é de 30, 40, 50 e 60 por hora. Nesses casos os 50% somaria uma velocidade muito baixa, para sofrer uma penalidade gravíssima e suspensão da carteira, mesmo não colocando em risco ninguém e sem quaisquer antecedente. Por exemplo, se a velocidade permitida no local for 30 por hora, e se tiver a 45, já terá a carteira suspensa, o que não concordo, pois nessas situações de velocidades baixas, dificilmente haverá dolo, e atinge sempre pessoas simples e humildes, que muitas vezes nem visualizaram a placa, diferentemente de quem ultrapassa os 110 por hora, que precisaria estar a 165 para ter sua carteira suspensa, porém descontando os 10% teria que estar a 185 por hora para sofrer a mesma punição que no exemplo anterior sofreria a mesma pena transitando a 45 por hora, sendo que ao a ultrapassa os 110 por hora já haverá dolo na ação. Portanto, ao meu ver tudo isso deve ser mudado, pois dificilmente haverá suspensão e reciclagem para quem estiver a 180 por hora, uma enorme injustiça que deve ser corrigida. É por esta razão que nas escolas de reciclagem é comum verificar tão somente pessoas simples e humildes, por terem transitado em 45, 60 e 90 por hora, já aquele que se encontra até 180 por hora, só recebe uma pena grave, e mais nada.

  8. Tudo pra arrecadar dinheiro esses detrans. São uma máfia, um roubo escancarado, sabem que o veículo é o grande filé, a galinha dos ovos de ouro. Cambada de filhos da puta, cretinos.

  9. Olha isso e muito bom , que seja aprovado logo esse projeto por favor senhores deputados , estamos esperando ansiosamente a votação

  10. Acho quê a suspenção na permicao para dirigir também devia seguir o mesmo número de pontos da CNH definitiva…..porque o jovem gasta um dinheirão para se habilitar..aí vem e caça a permicao de quem está tentando iniciar sua vida nas atividades…o atual sistema é uma covardia com os jovens bem intencionados

  11. SIM, E COM QUÉM FALAR QUE EM 2021 COM A CARTEIRA (CNH AB)VENCIDA, EM PLENA PANDEMIA EU MORADOR DE NOVA IGUAÇU, RJ, RECEBI 3 MULTAS EM SANTA CATARINA POR ESTAR PILOTANDO UMA MOTO SEM CARTEIRA ,E MOTO EM MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SÓ QUE TEM UM DETALHE, EU NUNCA NA MINHA VIDA ESTIVE EM SANTA CATARINA ,NÃO TINHA MOTO E NÃO SAIA DE CASA POR CONTA DA IDADE 58 ANOS.
    ME ESCLAREÇAM ESSA DO DETRAN.

  12. Uma verdadeira palhaçada com os profissionais da área,e à máfia da multa que prejudica os profissionais pais de família que depende da habilitação pra trabalhar!?

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