Em alguns municípios, como São Paulo, existe o rodízio de veículos no qual somente aqueles com final de placas específicas podem circular em dias e horários específicos da semana. O não cumprimento é considerado infração. No entanto, um Projeto de Lei 905/23 propõe acabar com a penalização e multa por descumprimento do rodízio de veículos quando o veículo estiver licenciado em outra cidade.
Justificativa para acabar com multa por rodízio em outra cidade
“A proibição da aplicação de multas de trânsito por municípios diferentes, quando a infração for referente ao rodízio de veículos, é uma medida justa e necessária para garantir o direito de livre circulação dos cidadãos e para evitar conflitos entre as autoridades de trânsito de diferentes municípios”, afirmou o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta.
De acordo com esse parlamentar, é inviável exigir que o morador de uma cidade, ao transitar por outra, tenha que saber as restrições municipais vigentes do outro município. “A aplicação de multas de trânsito por municípios diferentes gera transtornos para os proprietários de veículos que precisam se deslocar para outras cidades a trabalho ou lazer”, acrescentou ao documento do PL.
Além de acabar com a multa por rodizio de veículos em outra cidade, o PL propõe que as multas aplicadas em desacordo com a futura lei deverão ser anuladas. O projeto também estabelece que o proprietário e veículo não poderão sofrer qualquer tipo de penalidade ou restrição.
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Tramitação
O projeto ainda passará por análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, o PL seguirá para o Senado e, se passar sem alteração do texto, será encaminhado para sanção ou não da presidência da república.
Tá Rodando em Brasília
Tá rodando em Brasília é um boletim do Pé na Estrada que mostra os assuntos pertinentes ao mundo dos transportes, como projetos de lei que estão sendo discutidos na Câmara dos Deputados, Senado ou Presidência.
Todos os tópicos possuem links para que o leitor possa acessar diretamente a proposta e saber mais detalhes. Por fim, vale lembrar que todo cidadão pode e deve cobrar diretamente seus políticos quanto à aprovação ou não dos projetos.
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Por Jacqueline Maria da Silva com informações da Câmara dos Deputados.