A prorrogação do exame toxicológico periódico pela Deliberação Nº272, de 25 de janeiro de 2024, foi publicada hoje (26) no Diário Oficial. Com isso, os exames toxicológicos obrigatórios para as categorias C, D e E, vencidos em 28 de dezembro, que estavam na tolerância de 30 dias, agora têm um novo prazo para a regularização.

Qual o novo prazo?

O Contran, Conselho Nacional de Trânsito, estabeleceu um novo prazo para a regularização do exame toxicológico periódico com base no § 2º do art. 148-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Nessa Deliberação, os condutores das categorias C, D e E que tenham obrigação de realizar o exame toxicológico periódico, a partir de 3 de setembro de 2017, e que não o fizeram até 28 de dezembro de 2023, deverão observar os novos prazos estabelecidos.

As datas-limite estabelecidas são 31 de março de 2024, para motoristas com validade da CNH entre janeiro e junho e 30 de abril para condutores cujo documento tenha vencimento entre julho e dezembro.

Os condutores com menos de 70 anos das categorias C, D e E, de ônibus e caminhões, por exemplo, devem realizar o exame para emissão e renovação da CNH, além de atualizações a cada dois anos e seis meses.

Veja os prazos de de acordo com o mês de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, conforme o novo adiamento:

I – Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho: até 31 de março de 2024; e

II – Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro: até 30 de abril de 2024.

Então, não serão aplicadas as multas em 28 de janeiro?

Para quem estava com o prazo de renovação do exame toxicológico para 28 de dezembro, tinha 30 dias de tolerância, esse prazo foi alterado. Com a nova Deliberação que entra em vigor hoje, publicada no Diário Oficial da União, a fiscalização não irá multar quem está com o exame vencido conforme a antiga regra.

Então, não serão aplicadas as multas neste domingo (28) para quem ainda não fez o exame toxicológico. A medida é uma forma de oferecer mais um período de regularização, segundo o secretário nacional de trânsito, Adrualdo Catão.

“Para não prejudicar os motoristas de boa-fé, decidimos oferecer mais esse período de regularização, que acreditamos ser o suficiente para extinguir essa demanda”, informa o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

Segundo dados da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), há 1.497.589 condutores habilitados nas categorias C, D e E que poderiam ser multados a partir de 28 de janeiro. Ou seja, 1 em 10 motoristas da categoria não cumpriram a exigência, conforme os números da Senatran. Ficando, então, o novo prazo a partir de 31 de março para esses condutores regularizarem seus exames.

Como verificar a validade do meu exame?

Atualmente, no site da Senatran, há 17 redes de laboratórios credenciados a fazer o exame. Os custos ficam a cargo das empresas contratantes dos motoristas ou dos próprios condutores, caso sejam autônomos.

Para verificar o vencimento do seu exame, você pode consultar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). A Senatran também usa o sistema de notificação eletrônica para te alertar com 30 dias de antecedência. Nas duas modalidades eletrônicas, basta ativar o sino do app para receber o alerta e não perder a renovação.

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Por Thaís Corrêa com informações do Ministério dos Transportes e da Agência Brasil