O exame toxicológico na primeira habilitação não fará parte da nova lei que prevê a CNH Social. A aprovação do Projeto de lei 3.965/2021 trouxe uma notícia boa e outra ruim, pois o toxicológico para todas as categorias era um pedido que os motoristas requeriam há um bom tempo.
Logo, a Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda foi aprovada na última semana, porém o PL recebeu alguns vetos do presidente, incluindo a obrigatoriedade do exame para as categorias A e B.
Lei da CNH Social
A Lei 15.153 prevê que parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito vai custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.
Pela legislação anterior, os órgãos de trânsito só podiam aplicar a receita arrecadada com a cobrança das multas em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.
A nova norma incluiu entre o rol de finalidades o processo de habilitação de condutores de baixa renda.
De acordo com o novo texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos de trânsito podem usar os recursos das multas para pagar as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação.
Para receber esse benefício, o motorista deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Vetado exame toxicológico
Após a aprovação do projeto no Congresso Nacional, o Poder Executivo vetou quatro dispositivos do texto. Dentre eles, exigia a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para se obter a primeira habilitação (para condutores de todas as categorias de veículos).
Segundo o Poder Executivo, isso resultaria em “aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação”.
Lembrando que hoje, o exame toxicológico é exigido para categorias C, D e E. Ou seja, apenas para motoristas profissionais na obtenção da carteira para essas categorias, periodicamente e na renovação da CNH.
A inclusão do exame para todas as categorias era um pedido que a galera do trecho tinha há um tempo. Segundo os caminhoneiros, têm motoristas de outras categorias que usam substâncias psicoativas em veículos menores e circulam colocando a vida de todos em risco.
Além disso, o Poder Executivo vetou a permissão para que clínicas médicas, onde já são realizados os exames de aptidão física e mental, também realizassem o exame toxicológico para a obtenção da carteira de motorista.
De acordo com o Executivo, tal “medida traz graves riscos à cadeia de custódia, elemento crítico para a confiabilidade dos exames toxicológicos”.
Veja mais: Motorista de aplicativo e motoboy também vão fazer toxicológico
Outros vetos no Projeto
Outro veto do PL indicava que empresas privadas poderiam oferecer plataformas para a assinatura eletrônica na transferência digital de veículos.
Para o Palácio do Planalto, essa medida provocaria “fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica” e “potencial insegurança jurídica”.
Com isso, a nova lei alterou outro ponto no Código de Trânsito Brasileiro referente à transferência da propriedade de veículos.
Segundo a nova redação, o órgão de trânsito pode realizar a transferência integralmente por meio eletrônico. Para isso, as partes devem certificar o contrato de compra e venda por meio de assinaturas eletrônicas.
Conforme o texto, é possível realizar a vistoria de transferência da propriedade do veículo também em formato eletrônico. A decisão cabe ao órgão de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Vigência da nova Lei
O último ponto vetado trata da vigência da nova lei. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional previa a validade imediata da norma. Mas, segundo o Executivo, a medida “não considera a complexidade que as mudanças propostas poderiam provocar na aplicação do Código de Trânsito Brasileiro”.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 1942), as mudanças devem entrar em vigor em 45 dias.
Veja também: Projeto destina 5% do IPVA para investimentos em saúde
Filha de caminhoneiro, recém-formada em jornalismo, resolveu usar a comunicação para manter a classe bem informada e, com isso, formar novas gerações de motoristas profissionais cada vez melhores para o futuro do país.