Nos últimos dias de 2022, o então presidente, Jair Bolsonaro, assinou uma Medida Provisória, a MP 1153, que, dentre outras coisas, suspendia as multas por exame toxicológico vencido. Entretanto, como ninguém falou mais nada sobre o assunto, a galera do trecho ficou na dúvida. Afinal, o exame toxicológico periódico está suspenso sim ou não? Vamos entender o assunto nesta matéria.

O que é uma Medida Provisória?

No Brasil, para que um assunto vire lei, é preciso que ele seja proposto, vire um Projeto de Lei, haja discussão e aprovação na Câmara dos Deputados, no Senado e na Presidência da República e só aí vire uma lei, sempre acompanhada de um número e do ano de aprovação. Como a Lei do Descanso, que é a Lei 13.103/2015, ou seja, vieram 13.102 leis antes dessa, e essa lei foi aprovada no ano de 2015.

Como você pode perceber, a aprovação de uma lei envolve muita gente e não só o presidente, por exemplo. Além disso, pra tanta gente discutir e chegar a um acordo, são necessários muitos meses, às vezes até anos.

Já a Medida Provisória funciona de forma diferente. A Medida Provisória é como uma “lei express”. Quem edita a MP é o Presidente da República, sem toda a discussão com o poder legislativo (Câmara e Senado). O presidente faz a medida como quer e ela passa a valer como lei já no dia que é publicada.

Entretanto, ela tem uma data de validade. Medidas provisórias valem por 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 dias. Depois disso elas deixam de valer. Para que uma MP não deixe de valer, deputados e senadores precisam votá-la e aprová-la. Eles podem, inclusive, fazer modificações nela. Clique aqui para ver uma explicação mais detalhada sobre medidas provisórias.

Por fim, vale destacar que uma MP só deve ser editada em caso de urgência, quando não há tempo de um assunto ser discutido antes de começar a valer.

A Medida Provisória 1153 sobre exame toxicológico

Agora que já entendemos o que é uma Medida Provisória, vale lembrar que foi a MP 1153 que suspendeu as multas por exame toxicológico periódico vencido. Isso quer dizer que o exame toxicológico periódico está suspenso, mas o assunto não está em lei, ou seja, embora esteja valendo, a medida pode deixar de valer se não for votada a tempo.

A Medida Provisória 1153 já passou por diversas discussões e já foi aprovada na Câmara e no Senado. Ela recebeu 91 sugestões de alteração de texto na Câmara e mais sete no Senado. Com o texto aprovado pelas duas casas, a medida agora foi para sanção ou veto do Presidente da República. Ele tem até o dia 22 de junho para tomar a decisão. Isso quer dizer que, ou ela vira lei, ou deixa de valer.

Meu exame toxicológico está vencido, vou tomar multa?

A Medida Provisória inicialmente suspendia as multas por falta do toxicológico até 2025, mas o texto atual, aprovado pelo Senado, mudou esse prazo para 1o de janeiro de 2024. Ou seja, se você for pego dirigindo um caminhão ou ônibus com o exame toxicológico periódico vencido, você não será multado. Porém, isso vale apenas até dia 22/06/2023. Se, antes disso, a MP foi aprovada, aí prazo de 2024 se confirma, do contrário, voltam as multas.

E o exame toxicológico para renovar a CNH?

Nada muda na hora de renovação da CNH. A Medida Provisória 1153 trata apenas do exame toxicológico periódico, ou seja, aquele que precisa ser feito a cada 2 anos e meio. Para renovar a carta de motorista, todas as pessoas habilitadas nas categorias C, D ou E continuam sendo obrigadas a realizar o exame toxicológico.

Como faço para saber se a Medida Provisória foi aprovada e virou lei?

Em nosso site sempre vamos trazer informações atualizadas, contudo, você pode seguir a tramitação da matéria por este link aqui. Pode também deixar o seu voto, para que deputados e senadores saibam a sua opinião, clicando aqui.

Por Paula Toco